Questão de Direito TributárioCâmara Municipal de Curitiba — 2020Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Câmara Municipal de Curitiba·Diversas·2020Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas: 1.A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 2.Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário. 3.Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. 4.Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Câmara Municipal de Curitiba
Órgão
Diversas
Ano
2020
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.