Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Apucarana 2020

Question

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder
de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Answer

Alternativa A: As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Answer

Alternativa B: A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

Answer

Alternativa C: À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o
reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Apucarana — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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