Questão de Direito Tributário — Câmara dos Deputados — 2014 — Diversas

Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios.