Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Câmara de Piracicaba - SP 2019

Question

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de
conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.

Answer

Alternativa A: são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer

Alternativa B: no art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento
de conduta.

Answer

Alternativa C: pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como
compromitente.

Answer

Alternativa E: precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Câmara de Piracicaba - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)