Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale
a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja
atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

Answer

Alternativa A: Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Answer

Alternativa C: Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação desses serviços.

Answer

Alternativa D: Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico
diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas
de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral.

Answer

Alternativa E: Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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