Questão de Direito Tributário — Câmara de Campo limpo Paulista - SP 2018

Question

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da
apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar
de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo
tributo porventura devido.

Answer

Alternativa A: a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Answer

Alternativa B: a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte
dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Answer

Alternativa C: a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela
Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o
exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.

Questão de Direito Tributário — Câmara de Campo limpo Paulista - SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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