Questão de Direito Tributário — CL-DF 2018

Question

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

Accepted Answer

Alternativa E: o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em
que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

Answer

Alternativa A: a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita
tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e
jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.

Answer

Alternativa B: a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita
tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município,
durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.

Answer

Alternativa C: a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita
tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.

Answer

Alternativa D: a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este
imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra
redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Questão de Direito Tributário — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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