Questão de Direito Tributário — CL-DF 2018

Question

O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias
principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,

Accepted Answer

Alternativa A: a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, o qual deve estar
previsto em lei, enquanto que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e, por conseguinte, pode
estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.

Answer

Alternativa B: a escrituração de livro fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa
previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta escrituração é a atividade principal nas operações
albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

Answer

Alternativa C: quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legislação do tributo o obriga a emitir, esse
contribuinte terá descumprido uma obrigação tributária acessória e, em razão disso, terá de cumprir outra obrigação
tributária acessória, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária prevista em lei.

Answer

Alternativa D: a emissão de documento fiscal relativo a operação de saída de mercadoria, sem incidência do ICMS, por expressa
previsão da Constituição Federal, constitui obrigação principal, pois esta emissão é a atividade principal nas operações
albergadas por imunidade tributária do ICMS, sendo, todas as demais, acessórias.

Answer

Alternativa E: o pagamento de tributo é obrigação tributária principal, porque esse pagamento decorre de atividade lícita realizada
pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuniária é obrigação tributária acessória, em razão de sua
natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecadação.

Questão de Direito Tributário — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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