Questão de Direito Tributário — CGE-MA 2014

Question

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o
conteúdo da primeira.

Accepted Answer

Alternativa D: A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender
da aferição constitucional das competências administrativas.

Answer

Alternativa A: As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. //
Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.

Answer

Alternativa B: No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite
a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.

Answer

Alternativa C: O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da
efetiva fiscalização exercida pelo Estado.

Answer

Alternativa E: O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre
serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

Questão de Direito Tributário — CGE-MA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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