Questão de Direito TributárioCGE-MA — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CGE-MA·Diversas·2014Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos. II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos. IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CGE-MA
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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