Questão de Direito Processual Penal — CGE-CE 2019

Question

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

Answer

Alternativa A: A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o
consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.

Answer

Alternativa B: Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a
perspectiva penal.

Answer

Alternativa C: Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a
inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.

Answer

Alternativa D: Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da
ofendida.

Questão de Direito Processual Penal — CGE-CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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