Questão de Direito Tributário — CFC 2017

Question

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da interpretação e integração da legislação
tributária, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; a outorga de isenção; e a
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é interpretada literalmente.

Answer

Alternativa B: em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpretase a lei tributária que define infrações, ou
lhe comina penalidades, da maneira menos favorável ao acusado.

Answer

Alternativa C: na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade competente utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.

Answer

Alternativa D: o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária deverão resultar, respectivamente, em
exigência de tributo não previsto em lei e na dispensa do pagamento de tributo devido.

Questão de Direito Tributário — CFC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)