Questão de Direito Tributário — CFC 2011

Question

A Lei n
o 
. X, publicada no dia 30 de agosto de 2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e à vigência das leis tributárias, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: ) De acordo com o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face
dos fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação.

Answer

Alternativa A: A referida majoração somente poderá ser cobrada nos casos em que os fatos geradores tenham ocorrido a partir de
1°.1.2011, devido aos Princípios da Legalidade, da Anualidade e da Tipicidade Cerrada.

Answer

Alternativa C: Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua
publicação, já que o IPI não se submete ao Princípio da Anterioridade.

Answer

Alternativa D: Poderá ser cobrada a referida majoração em face dos fatos geradores ocorridos após quarenta e cinco dias da
publicação na Lei nº . X, devido à regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela Lei foi omissa quanto a
sua entrada em vigor.

Questão de Direito Tributário — CFC — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)