Questão de Direito Tributário — CASAL 2010

Question

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Accepted Answer

Alternativa E: A imunidade recíproca abrange as taxas.

Answer

Alternativa A: É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer

Alternativa B: É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do
País.

Answer

Alternativa C: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer

Alternativa D: É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.

Questão de Direito Tributário — CASAL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)