Questão de Direito Tributário — BRB 2019

Question

A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses
entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados
em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.

Answer

Alternativa A: O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e
internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer

Alternativa C: O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do
imposto de renda.

Answer

Alternativa D: O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas
móveis.

Answer

Alternativa E: O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano
(IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

Questão de Direito Tributário — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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