Questão de Direito Tributário — BRB 2019

Question

A Constituição apresenta princípios e regras que limitam e regulam o poder estatal de tributar. Acerca desse tema,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado, inclusive por emendas constitucionais.

Answer

Alternativa B: Os imóveis pertencentes a sindicatos de trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, são imunes ao Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais o sindicato
tenha sido constituído.

Answer

Alternativa C: As pessoas imunes não podem ser sujeito passivo de obrigação tributária.

Answer

Alternativa D: As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem ser majoradas imediatamente por meio de
resolução do Senado, respeitadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

Answer

Alternativa E: A Constituição estabelece que a  tributação por doação, relativamente a bens imóveis e os respectivos direitos,
compete ao estado, ou ao Distrito Federal, de domicílio do doador.

Questão de Direito Tributário — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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