Questão de Direito Processual do Trabalho — BRB 2019

Question

A reforma trabalhista trouxe a regulamentação procedimental  Exceção de Incompetência Territorial ou Relativa, ambém
conhecida como Exceção Declinatória de Foro, afastando, assim, a aplicabilidade da novidade do Código de Processo
Civil de 2015,  que tornou a   incompetência territorial  como  preliminar  de  contestação.  Quanto a  esse procedimento,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência,  a
 apresentação  de  defesa  e  a  instrução processual perante o juízo competente.

Answer

Alternativa A: A  exceção de  incompetência  territorial  deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação, antes da
audiência e em peça que sinalize a existência da exceção.

Answer

Alternativa B: Protocolada a petição, o processo não será suspenso e poderá ser realizada a audiência a que se refere o 843 da
Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

Alternativa D: Apresentada a exceção de incompetência, será aberta vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis,
devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Answer

Alternativa E: Não  será  possível  a  produção  de  prova oral, razão pela qual o juiz não designará audiência, já que não está
previsto procedimentalmente o  direito do excipiente de ouvir testemunhas, nem mesmo por carta precatória.

Questão de Direito Processual do Trabalho — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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