Questão de Direito Processual do Trabalho — BRB 2019

Question

A ação rescisória é ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas em lei.
Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho?

Accepted Answer

Alternativa E: Pode uma questão processual ser objeto de rescisão, que consista em pressuposto de validade de sentença de mérito.

Answer

Alternativa A: É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

Answer

Alternativa B: O termo de conciliação previsto no parágrafo único art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é impugnável
por meio de ação rescisória.

Answer

Alternativa C: Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a parte vencedora
haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento constitui ardil do qual resulta cerceamento de
defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença condizente com a verdade.

Answer

Alternativa D: A revelia produz confissão na ação rescisória.

Questão de Direito Processual do Trabalho — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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