Questão de Direito Processual do Trabalho — BRB 2019

Question

A reforma trabalhista regulamentou a Distribuição Estática e Dinâmica do ônus da  prova  na  Justiça  do  Trabalho, acordo
melhorando a redação antiga do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fulcro nos dizeres do art. 373, do
Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionada  à   impossibilidade   ou   à   excessiva
art.  dificuldade  de cumprir  o encargo  ou à maior  facilidade de obtenção da prova de fato contrário, poderá o juízo
atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte
oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Answer

Alternativa A: Em  regra  geral,  aplica-se  ao  processo do trabalho o da princípio da proteção (especialmente o desdobramento do
 in dubio pro operario), razão pela qual o ônus da prova é  sempre invertido, restando o autor desincumbido de  provar o
fato constitutivo de seu direito.

Answer

Alternativa B: Para evitar surpresa à parte contrária, a decisão fundamentada de inversão deverá ser proferida após o encerramento
 da  instrução  e  antes  da  prolação  da sentença, permitindo-se a manifestação da parte em sede de razões finais,
preservando-se, dessa forma, o princípio do contraditório e da ampla defesa à luz do art. 5o, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: A decisão fundamentada que inverter o ônus da prova poderá gerar situação em que a desincumbência do encargo
pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Answer

Alternativa E: A decisão fundamentada que atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto na lei, determinando a sua inversão,
deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, independentemente de requerimento da parte, poderá implicar o
adiamento da audiência e possibilitará a prova dos fatos por qualquer meio em direito admitido.

Questão de Direito Processual do Trabalho — BRB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)