Questão de Direito Processual Penal — BM-RS 2017

Question

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa E: Prestação de alimentos definitivos.

Answer

Alternativa A: Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº
10.826/2003.

Answer

Alternativa B: Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Answer

Alternativa C: Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou
serviço similar.

Answer

Alternativa D: Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Questão de Direito Processual Penal — BM-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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