Questão de Direito TributárioBDMG — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1BDMG·Diversas·2011Direito Tributário

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União: I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País; II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
BDMG
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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