Questão de Direitos Difusos e Coletivos — ALESE 2018

Question

Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento
próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade.
Nesse cenário,

Accepted Answer

Alternativa D: não se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a
todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam.

Answer

Alternativa A: poderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará
observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

Alternativa B: poderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente.

Answer

Alternativa C: o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.

Answer

Alternativa E: o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade
atingida.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)