Questão de Direito Processual Penal — ALESE 2018

Question

O Código de Processo Penal, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, acerca do Inquérito Policial, dispõe:

Accepted Answer

Alternativa B: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados
em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do
direito de defesa.

Answer

Alternativa A: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, é possível a ação penal ser
reiniciada, ainda que sem novas provas, desde que não prescrito o crime.

Answer

Alternativa C: Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, tendo em vista o
princípio da obrigatoriedade.

Answer

Alternativa D: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não possuem legitimidade para requerer diligências para a
autoridade policial, tendo em vista o princípio da oficialidade.

Answer

Alternativa E: Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito, ainda que não haja requerimento de
quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que tal exigência somente é necessária para a proposição da ação penal.

Questão de Direito Processual Penal — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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