Questão de Direito Tributário — AL-RO 2018

Question

O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa
de coleta domiciliar de lixo, referentes aos dois últimos anos anteriores à aquisição. O Município, então, resolve cobrar do
Estado tais dívidas anteriores à sua aquisição.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Ambas as cobranças são devidas, pois o período a que se refere a cobrança é anterior à aquisição pelo Estado ABC.

Answer

Alternativa A: Ambas as cobranças contra o Estado ABC são indevidas, pois o Estado-membro, que sucedeu a pessoa natural como
proprietário, goza de imunidade tributária.

Answer

Alternativa B: A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida, por violar a imunidade tributária em favor do Estado
ABC, mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é devida, por se tratar de preço público não abrangido
pela imunidade tributária.

Answer

Alternativa C: A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida, por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC,
mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é devida, por não serem as taxas abrangidas pela imunidade
tributária.

Answer

Alternativa D: A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é devida, por se tratar de uma obrigação propter rem, mas a referida
cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é indevida, por se tratar de serviço específico e divisível fruído pelo anterior
proprietário.

Questão de Direito Tributário — AL-RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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