Questão de Direito Tributário — AL-RO 2018

Question

O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em 29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do
IPVA para incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices oficiais de correção.
Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação do princípio da reserva legal em sentido estrito.

Answer

Alternativa A: Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que haja
sido publicada a lei.

Answer

Alternativa B: Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei.

Answer

Alternativa C: Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.

Answer

Alternativa D: Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em
que haja sido publicado o Decreto.

Questão de Direito Tributário — AL-RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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