Questão de Direito Tributário — AL-MT 2013

Question

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para
reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.
Dessa forma, com relação à ação proposta

Accepted Answer

Alternativa B: tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a
repetição do indébito.

Answer

Alternativa A: não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo
de natureza puramente comercial.

Answer

Alternativa C: a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.

Answer

Alternativa D: o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.

Answer

Alternativa E: como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder
concedente e a entidade que explora o serviço.

Questão de Direito Tributário — AL-MT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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