Questão de Direito Processual Penal — AL-MT 2013

Question

A Lei n. 12.403, de 04.05.2011, introduziu mudanças significativas no Código de Processo Penal ao disciplinar as prisões e
medidas cautelares.
Sobre as prisões cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: O juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ou
poderá revogá-la, verificando qualquer ilegalidade em sua decretação.

Answer

Alternativa A: A prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, no curso da ação penal.

Answer

Alternativa B: A prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos.

Answer

Alternativa C: A gravidade em abstrato do crime não é fundamento suficiente para, por si só, justificar a decretação da prisão
preventiva.

Answer

Alternativa E: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no
estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro
estabelecimento adequado.

Questão de Direito Processual Penal — AL-MT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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