Questão de Direito TributárioAL-MA — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1AL-MA·Diversas·2013Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir. I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário. II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam. III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa. IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
AL-MA
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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