Questão de Direito Tributário — AL-MA 2013

Question

A empresa Alfa Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial
de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário,
se imprescindível para a conclusão da fiscalização.

Answer

Alternativa A: A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.

Answer

Alternativa C: A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do
contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.

Answer

Alternativa D: A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do
débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.

Answer

Alternativa E: O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

Questão de Direito Tributário — AL-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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