Questão de Direito Tributário — AL-MA 2013

Question

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto,
verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.

Answer

Alternativa B: A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.

Answer

Alternativa C: O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.

Answer

Alternativa D: A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.

Answer

Alternativa E: O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

Questão de Direito Tributário — AL-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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