Questão de Direito Tributário — AL-ES 2011

Question

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada
ao fato gerador, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o
mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.

Answer

Alternativa B: Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na
dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando
embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da
obrigação principal.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da
demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de
administrador na sociedade.

Answer

Alternativa E: O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF
atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

Questão de Direito Tributário — AL-ES — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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