Questão de Direito Tributário — AL-AP 2020

Question

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

Accepted Answer

Alternativa A: somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de
melhoria.

Answer

Alternativa B: a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular
a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.

Answer

Alternativa C: interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer

Alternativa D: a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda,
desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.

Answer

Alternativa E: o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

Questão de Direito Tributário — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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