Questão de Direito Tributário — AL-AP 2020

Question

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com
situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa
autoridade

Accepted Answer

Alternativa C: deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais
de direito público.

Answer

Alternativa A: não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na
medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo

dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).

Answer

Alternativa B: poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir
taxa não prevista expressamente em lei.

Answer

Alternativa D: poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida
taxa.

Answer

Alternativa E: deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.

Questão de Direito Tributário — AL-AP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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