Questão de Direito Tributário — AGU — 2010 — Diversas

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.