Questões de Direito Administrativo — UNIFEI 2018 — Diversas

Questão 1UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei de Licitações e Contratos: I. Os tipos de licitação constantes do rol do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/1993 podem ser utilizados para todas as modalidades de licitação, exceto para a modalidade concurso. II. O leilão é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração. III. O maior lance ou oferta é um tipo de licitação. Está(ão) correta(s):

Aapenas as afirmações I e III.Bapenas a afirmação III.Capenas a afirmação II.Dapenas a afirmação I.

Questão 2UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com essa lei, é incorreto afirmar que:

Aos atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Bsomente poderão ser aceitas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados caso sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.Co órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.Dno prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Questão 3UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. De acordo com essa lei, bens e serviços comuns são aqueles:

Acujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo pregoeiro, por meio de especificações usuais no varejo.Bcujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela autoridade competente, por meio de especificações usuais no atacado.Ccujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Dcujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo licitante, por meio de especificações usuais no comércio municipal.

Questão 4UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta em relação aos atributos dos atos administrativos.

AImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.BConsiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.CEm decorrência do atributo de presunção de ilegitimidade e veracidade, mesmo que se prove o contrário, o ato administrativo será presumidamente considerado legal e verdadeiro.DTipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Questão 5UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

A servidora pública Michelina Miguelina recusou-se a cumprir uma ordem manifestamente ilegal que lhe foi atribuída pelo superior hierárquico. Passados alguns dias, a servidora foi comunicada pelo setor de gestão de pessoas de que, em virtude do seu comportamento de insubordinação, seria removida ex officio para outra unidade administrativa. Levando em consideração o texto fictício apresentado acima, marque a alternativa correta em relação aos elementos dos atos administrativos.

AOs elementos dos atos administrativos são apenas a competência, a lei e a finalidade.BO ato administrativo que determinou a remoção ex officio da servidora, por ser discricionário, não poderá ser considerado ilegal por desvio de poder, pois não é passível de qualquer controle judicial ou administrativo.CDe acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, esse ato sempre será válido, mesmo se os motivos não forem verdadeiros. A discricionariedade é um poder ilimitado.DApesar de a lei permitir a remoção ex officio do servidor público para atender a necessidade do serviço público, tal ato administrativo não pode ser utilizado para finalidade diversa prevista na lei, como para a punição da servidora Michelina Miguelina, por exemplo. Nesse caso, o ato pode ser considerado ilegal por desvio de poder devido ao desatendimento da finalidade legal do ato em sentido estrito.

Questão 6UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

Caio participou de um concurso para provimento de cargo público federal e foi aprovado. Após sua nomeação:

ACaio terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, que inclusive poderá ser feita mediante procuração, e o ato tornar-se-á sem efeito caso a posse não ocorra no prazo legal.BCaio terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, que inclusive, poderá ser feita mediante procuração, e o ato tornar-se-á sem efeito caso a posse não ocorra no prazo legal.CCaio terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, devendo isso, obrigatoriamente, ser feito pessoalmente, e o ato tornar-se-á sem efeito caso a posse não ocorra no prazo legal.DCaio terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação do ato de provimento para tomar posse, que inclusive pode ser feita mediante procuração, sendo o servidor exonerado do cargo caso a posse não ocorra no prazo legal.

Questão 7UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e os direitos dos agentes públicos vinculados à instituição. Os atos normativos possuem características próprias. Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com tais características: Selecione a alternativa que apresenta a sequência correta da numeração da segunda coluna.

A4; 3; 2; 1; 6; 5.B3; 5; 1; 6; 4; 2.C2; 6; 3; 4; 5; 1.D1; 4; 5; 2; 3; 6.

Questão 8UNIFEI·Diversas·2018Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações: I. Dentre os deveres dos servidores públicos civis está o de sempre cumprir as ordens de seus superiores, e o não cumprimento desse dever constitui falta administrativa que pode resultar em advertência por escrito. II. A pena de censura é aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética, e sua fundamentação constará do parecer, que será assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso. III. Considera-se plano de carreira a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado. IV. O princípio da publicidade, expresso no texto constitucional, constitui requisito de eficácia e validade de qualquer ato administrativo e poderá ser relativizado em casos específicos, como em situações de segurança nacional. Quais das afirmações apresentadas acima estão corretas?

AI e II.BII e III.CII e IV.DIII e IV.