Questões de Direito Administrativo

É falta administrativa punível com a demissão do servidor público:

Entre os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal não está a:

O princípio da publicidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, preza por manter plena transparência de todos os seus comportamentos, provendo, no prazo da lei, informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Em relação aos propósitos da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, assinale a alternativa que não está de acordo com o texto constitucional.

Com relação aos conceitos de eficiência e eficácia, identifique a alternativa incorreta.

São princípios norteadores do processo administrativo, estabelecidos na Lei nº 9.784/1999:

Em fevereiro de 2006, dentro de um contexto de modernização administrativa emerge o Decreto nº 5.707, instituindo a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). Indique qual das opções abaixo não representa um benefício advindo da PNDP.

Analise as afirmações apresentadas abaixo. I) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. II) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. III) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, devendo assim todos os atos administrativos serem de fácil acesso à população independentemente de sua natureza ser sigilosa ou não. Todas as afirmações estão em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, exceto:

Sabendo que a Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) é uma instituição federal de ensino superior, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, assinale a alternativa que a caracteriza corretamente na administração indireta.

Fabrícia é servidora do quadro técnico-administrativo de uma universidade federal. Uma de suas atribuições no setor onde trabalha é receber os requerimentos dos alunos, referentes a documentos e declarações a serem expedidos pelo setor. O atendimento aos alunos é realizado de acordo com a ordem de chegada do aluno no guichê da repartição. Em um dia de trabalho, ao abrir o guichê para iniciar o atendimento, Fabrícia viu que havia 12 alunos na fila para serem atendidos e que a 7ª pessoa na fila era Bianca, sua ex-colega de classe do Ensino Médio. Em vez de atender ao 1º da fila, Fabrícia atendeu primeiramente sua ex-colega Bianca. Indique qual princípio constitucional da Administração Pública Fabrícia infringiu com sua atitude.

No tocante à Lei 8.666/93, considere os seguintes itens e assinale a alternativa correta. I. A licitação é inexigível nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. IV. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

A Administração Pública é operacionalizada por agentes públicos. É correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, que o agente público é aquele que:

Selecione a alternativa que esteja em desacordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):

Maria, servidora pública titular do cargo de Administradora, Nível de Classificação E, apresentou junto à unidade de Recursos Humanos requerimento solicitando concessão de Incentivo à Qualificação e anexou, para tanto, seu diploma de conclusão de curso, demonstrando ser bacharel em Administração de Empresas. Considerando a situação hipotética acima e a Lei 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

Considere que você, na condição de assistente em administração da UNIFEI, perceba que um colega ou superior está usando recursos da universidade em negócio alheios à condição de servidor público que ele exerce. Nesse caso, o seu colega ou superior estaria infringindo qual princípio constitucional da administração pública?

Considerando as penalidades a serem aplicadas ao servidor que infringir algum dos Deveres e Proibições, as penalidades cabíveis ao não cumprimento dos itens I, II, III e IV são respectivamente: I. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo II. Ser assíduo e pontual ao serviço III. Atender com presteza IV. Insubordinação grave em serviço.

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei de Licitações e Contratos: I. Os tipos de licitação constantes do rol do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/1993 podem ser utilizados para todas as modalidades de licitação, exceto para a modalidade concurso. II. O leilão é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração. III. O maior lance ou oferta é um tipo de licitação. Está(ão) correta(s):

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com essa lei, é incorreto afirmar que:

Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e os direitos dos agentes públicos vinculados à instituição. Os atos normativos possuem características próprias. Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com tais características: Selecione a alternativa que apresenta a sequência correta da numeração da segunda coluna.

Analise as seguintes afirmações: I. Dentre os deveres dos servidores públicos civis está o de sempre cumprir as ordens de seus superiores, e o não cumprimento desse dever constitui falta administrativa que pode resultar em advertência por escrito. II. A pena de censura é aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética, e sua fundamentação constará do parecer, que será assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso. III. Considera-se plano de carreira a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado. IV. O princípio da publicidade, expresso no texto constitucional, constitui requisito de eficácia e validade de qualquer ato administrativo e poderá ser relativizado em casos específicos, como em situações de segurança nacional. Quais das afirmações apresentadas acima estão corretas?

A Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. De acordo com essa lei, bens e serviços comuns são aqueles:

Marque a alternativa incorreta em relação aos atributos dos atos administrativos.

A servidora pública Michelina Miguelina recusou-se a cumprir uma ordem manifestamente ilegal que lhe foi atribuída pelo superior hierárquico. Passados alguns dias, a servidora foi comunicada pelo setor de gestão de pessoas de que, em virtude do seu comportamento de insubordinação, seria removida ex officio para outra unidade administrativa. Levando em consideração o texto fictício apresentado acima, marque a alternativa correta em relação aos elementos dos atos administrativos.

Caio participou de um concurso para provimento de cargo público federal e foi aprovado. Após sua nomeação: