Questões de Direito Administrativo — UNIFEI 2017 — Diversas

Questão 1UNIFEI·Diversas·2017Direito Administrativo

Fabrícia é servidora do quadro técnico-administrativo de uma universidade federal. Uma de suas atribuições no setor onde trabalha é receber os requerimentos dos alunos, referentes a documentos e declarações a serem expedidos pelo setor. O atendimento aos alunos é realizado de acordo com a ordem de chegada do aluno no guichê da repartição. Em um dia de trabalho, ao abrir o guichê para iniciar o atendimento, Fabrícia viu que havia 12 alunos na fila para serem atendidos e que a 7ª pessoa na fila era Bianca, sua ex-colega de classe do Ensino Médio. Em vez de atender ao 1º da fila, Fabrícia atendeu primeiramente sua ex-colega Bianca. Indique qual princípio constitucional da Administração Pública Fabrícia infringiu com sua atitude.

APrincípio da Legalidade, pois o servidor público só pode fazer o que a lei lhe autoriza.BPrincípio da Eficiência, pois todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.CPrincípio da Impessoalidade, pois o servidor público por atuar no interesse público, não pode conceder nenhum privilégio pessoal aos que dependem de seu trabalho.DPrincípio da Publicidade, pois a publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa.

Questão 2UNIFEI·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública é operacionalizada por agentes públicos. É correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, que o agente público é aquele que:

Aexerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.Bexerce, transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função apenas nas empresas públicas.Cexerce, apenas remuneradamente, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.Dexerce, exclusivamente por investidura em concurso público, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

Questão 3UNIFEI·Diversas·2017Direito Administrativo

Considerando as penalidades a serem aplicadas ao servidor que infringir algum dos Deveres e Proibições, as penalidades cabíveis ao não cumprimento dos itens I, II, III e IV são respectivamente: I. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo II. Ser assíduo e pontual ao serviço III. Atender com presteza IV. Insubordinação grave em serviço.

Ademissão, demissão, advertência e suspensão.Bsuspensão, advertência, demissão e suspensão.Csuspensão, advertência, advertência e demissão.Ddemissão, advertência, advertência e demissão.

Questão 4UNIFEI·Diversas·2017Direito Administrativo

Maria, servidora pública titular do cargo de Administradora, Nível de Classificação E, apresentou junto à unidade de Recursos Humanos requerimento solicitando concessão de Incentivo à Qualificação e anexou, para tanto, seu diploma de conclusão de curso, demonstrando ser bacharel em Administração de Empresas. Considerando a situação hipotética acima e a Lei 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

AMaria poderá usar seu diploma para fins de progressão por mérito, tendo em vista que se trata de diploma de nível superior.BO pedido de concessão de Incentivo à Qualificação de Maria deverá ser indeferido, pois trata-se de educação formal idêntica ao exigido para o cargo do qual é titular.CMaria poderá utilizar o seu diploma para fins de requerimento de progressão por capacitação, sendo equivocado seu pedido em relação ao Incentivo à Qualificação.DO pedido de concessão de Incentivo à Qualificação de Maria deverá ser deferido no percentual de 25%, por se tratar de curso de Graduação, estando o curso relacionado diretamente ao seu ambiente organizacional.

Questão 5UNIFEI·Diversas·2017Direito Administrativo

Em fevereiro de 2006, dentro de um contexto de modernização administrativa emerge o Decreto nº 5.707, instituindo a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). Indique qual das opções abaixo não representa um benefício advindo da PNDP.

AA sistematização do Plano de Desenvolvimento dos Servidores a partir das reais necessidades, capazes de agregar valor à organização e ao indivíduo, com foco em resultados.BA qualificação gerencial para o exercício de atividades de direção e assessoramento.CO estímulo ao servidor para tornar-se responsável pelo seu desenvolvimento.DAusência de publicidade do processo de capacitação.

Questão 6UNIFEI·Diversas·2017Direito Administrativo

Analise as afirmações apresentadas abaixo. I) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. II) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. III) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, devendo assim todos os atos administrativos serem de fácil acesso à população independentemente de sua natureza ser sigilosa ou não. Todas as afirmações estão em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, exceto:

AI e II.BI e III.CII e III.DIII.