Questões de Legislação Federal — UFSC 2018

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V” ou falsas “F” e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações. ( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

Por meio da Portaria MS nº 2.436/2017, o Ministério da Saúde aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente atenção básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS). De acordo com essa portaria analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A atenção básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. II. A PNAB tem na saúde da família sua estratégia prioritária, considerada a única opção de modelo para expansão e consolidação da atenção básica. III. Os Agentes Comunitários da Saúde (ACS) são essenciais na composição da equipe de atenção básica, sendo recomendadas até 750 pessoas por ACS em áreas de grande dispersão territorial, risco e vulnerabilidade social. IV. São atribuições específicas do(a) enfermeiro(a) na atenção básica a realização de consultas de enfermagem, procedimentos, solicitação de exames complementares, prescrição de medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas ou outras normativas técnicas, observadas as disposições legais da profissão. V. Na organização do processo de trabalho da atenção básica, é possível, de acordo com a necessidade e conformação do território, através de pactuação e negociação entre gestão e equipes, que o usuário seja atendido fora de sua área de cobertura, mantendo o diálogo e a informação com a equipe de referência.