Questões de Direito Administrativo — UFPR / Diversas

Questão 1UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

AAo servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.BSão estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.CÉ contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse- á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.ESão considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Questão 2UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição legal, assinale a alternativa INCORRETA.

AConvite, concurso e leilão são modalidades de licitação.BMenor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.CÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.DÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Questão 3UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

AAo servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.BSão estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.CÉ contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse- á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.ESão considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Questão 4UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

AAo servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.BSão estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.CÉ contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse- á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.ESão considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Questão 5UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição legal, assinale a alternativa INCORRETA.

AConvite, concurso e leilão são modalidades de licitação.BMenor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.CÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.DÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Questão 6UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição legal, assinale a alternativa INCORRETA.

AConvite, concurso e leilão são modalidades de licitação.BMenor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.CÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.DÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Questão 7UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição Legal, assinale a alternativa INCORRETA.

AConvite, concurso e leilão são modalidades de licitação.BMenor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.CÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.DÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Questão 8UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

AAo servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastarse do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.BSão estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.CÉ contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.ESão considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Questão 9UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

AAo servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.BSão estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.CÉ contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse- á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.ESão considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Questão 10UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição legal, assinale a alternativa INCORRETA.

AConvite, concurso e leilão são modalidades de licitação.BMenor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.CÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.DÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Questão 11UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

AAo servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.BSão estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.CÉ contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse- á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.ESão considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Questão 12UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição legal, assinale a alternativa INCORRETA.

AConvite, concurso e leilão são modalidades de licitação.BMenor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.CÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.DÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Questão 13UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição Legal, assinale a alternativa INCORRETA.

AConvite, concurso e leilão são modalidades de licitação.BMenor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.CÉ vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.DÉ dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.EÉ inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.

Questão 14UFPR·Diversas·2010Direito Administrativo

Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.

AAo servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastarse do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.BSão estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.CÉ contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.DO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.ESão considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Questão 15UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Cquando houver inviabilidade de competição, em especial, por exemplo, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Dpara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.Enas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Questão 16UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Questão 17UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Cquando houver inviabilidade de competição, em especial, por exemplo, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Dpara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.Enas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Questão 18UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

José é servidor público efetivo da Universidade Federal do Paraná, que possui natureza jurídica de autarquia. Candidatou-se, nas eleições de 2012, para o cargo de vereador do município de Curitiba. Logrou êxito e foi eleito. Em que condições o servidor poderá exercer o mandato de vereador?

AJosé deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.BJosé deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, e receberá, cumulativamente, as remunerações dos dois cargos, da UFPR e de vereador.CHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do cargo de vereador.DHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á vedado exercer o cargo de vereador.EHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 19UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Questão 20UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é correto afirmar sobre o Projeto Básico:

AContém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.BDeverá apresentar todos os elementos necessários à realização da obra, detalhando todas as interfaces dos sistemas e seus componentes.CÉ a etapa destinada à representação das informações técnicas necessárias à análise e aprovação pelos órgãos competentes com base nas exigências legais.DÉ o conjunto de plantas definidas basicamente por elementos que possibilitem ao contratado elaborar o cronograma de trabalho e instalar o canteiro da obra.EContém o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Questão 21UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

José é servidor público efetivo da Universidade Federal do Paraná, que possui natureza jurídica de autarquia. Candidatou-se, nas eleições de 2012, para o cargo de vereador do município de Curitiba. Logrou êxito e foi eleito. Em que condições o servidor poderá exercer o mandato de vereador?

AJosé deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.BJosé deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, e receberá, cumulativamente, as remunerações dos dois cargos, da UFPR e de vereador.CHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do cargo de vereador.DHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á vedado exercer o cargo de vereador.EHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 22UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

A empresa XYZ, em 1999, participa de licitação promovida pela União, cujo objeto é a construção de um trecho de rodovia federal. A empresa XYZ tem sucesso no certame licitatório, cuja homologação ocorre imediatamente. Em seguida, celebra o contrato administrativo com a União Federal e, em 2005, conclui a obra pública. Nesse mesmo ano, recebe a integralidade do pagamento. Em 2013, a União notifica a empresa XYZ para que devolva o pagamento recebido, pois, de acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação. Sobre esses fatos, é correto afirmar que:

Aa União deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade; nesse caso, a União deverá anular o ato, sendo devida a devolução dos valores recebidos pela empresa XYZ.Btrata-se, ao contrário do conteúdo da notificação promovida pela União Federal, de revogação de ato administrativo.Ca anulação é imediata; quando evidente a ilegalidade de atos da Administração Pública, a anulação independe de processo administrativo.Do direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que homologou a licitação decai em cinco anos, razão pela qual nada poderá ser exigido da empresa XYZ.Eo direito da Administração Pública de revogar o ato administrativo que homologou a licitação é imprescritível, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Questão 23UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

A empresa XYZ, em 1999, participa de licitação promovida pela União, cujo objeto é a construção de um trecho de rodovia federal. A empresa XYZ tem sucesso no certame licitatório, cuja homologação ocorre imediatamente. Em seguida, celebra o contrato administrativo com a União Federal e, em 2005, conclui a obra pública. Nesse mesmo ano, recebe a integralidade do pagamento. Em 2013, a União notifica a empresa XYZ para que devolva o pagamento recebido, pois, de acordo com a notificante, houve ilegalidade patente no processo licitatório e é imprescindível sua anulação. Sobre esses fatos, é correto afirmar que:

Aa União deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade; nesse caso, a União deverá anular o ato, sendo devida a devolução dos valores recebidos pela empresa XYZ.Btrata-se, ao contrário do conteúdo da notificação promovida pela União Federal, de revogação de ato administrativo.Ca anulação é imediata; quando evidente a ilegalidade de atos da Administração Pública, a anulação independe de processo administrativo.Do direito da Administração Pública de anular o ato administrativo que homologou a licitação decai em cinco anos, razão pela qual nada poderá ser exigido da empresa XYZ.Eo direito da Administração Pública de revogar o ato administrativo que homologou a licitação é imprescritível, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Questão 24UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão:

Aa suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Ba suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, em valor a ser definido de acordo com o prudente arbítrio do juiz, sendo que o ressarcimento do erário suspenderá a ação penal.Ca exclusão permanente dos direitos políticos, a critério do juiz, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, salvo se servidor público efetivo e estável, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.Ea extinção dos direitos políticos e do direito de ocupar função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão 25UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Pela leitura do texto, é correto deduzir que:

Aa revisão da Lei da Anistia busca invalidar a condenação dos presos políticos.Bo STF ratificou há dois anos a lei da anistia, ou seja, considerou que a lei produziu o efeito desejado.Ca posição do autor do texto em relação à revisão da lei em questão é radical.Da lei da Anistia foi obtida depois de se ponderar a responsabilidade de todos.Eo autor defende que se considere o decurso de tempo predeterminado em lei, para extinguir uma condenação.

Questão 26UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere a seguinte descrição de algumas medidas: 1- Cruzar as pernas. 2- Usar cadeira com braço.

3- Usar cadeira com encosto. 4- Curvar-se para ficar mais próximo da tela. Que medida(s) contraria(m) as orientações acima?

Questão 27UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Algumas sentenças do texto, modificadas, foram transcritas abaixo. Assinale a que apresenta problema de concordância, tendo em vista as regras da escrita na língua padrão.

AAs discussões não têm alcance prático.BMesmo depois de se ter colocado fora do alcance de punições, o exército continuou sonegando informações.CÉ falso os argumentos dos militares de que eles travavam uma guerra.DAo contrário do que disseram os ministros do STF, a situação ainda não está resolvida.EÉ improvável que essas decisões venham a ser modificadas

Questão 28UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Bquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Cquando houver inviabilidade de competição, em especial, por exemplo, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Dpara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.Enas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Questão 29UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

José é servidor público efetivo da Universidade Federal do Paraná, que possui natureza jurídica de autarquia. Candidatou-se, nas eleições de 2012, para o cargo de vereador do município de Curitiba. Logrou êxito e foi eleito. Em que condições o servidor poderá exercer o mandato de vereador?

AJosé deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.BJosé deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, e receberá, cumulativamente, as remunerações dos dois cargos, da UFPR e de vereador.CHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do cargo de vereador.DHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á vedado exercer o cargo de vereador.EHavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 30UFPR·Diversas·2013Direito Administrativo

Retome as passagens do texto citadas abaixo e identifique a expressão que os pronomes grifados retomam. Assinale a alternativa em que a associação está INCORRETA.

A?...o único órgão que poderia invalidar a norma declarou-a eficaz? (linhas 2-3). (= discussão).B?...mas não creio que deveríamos mandá-los para a cadeia? (linha 5). (= os responsáveis pela tortura)C?...é falso o argumento dos militares de que eles travavam uma guerra na qual ocorreram excessos? (linhas 6-7). (= os militares)D?...estavam sob a guarda do Estado e deveriam ter sua integridade física respeitada? (linhas 8-9). (= militantes capturados)E?Ou o Estado pune em tempo hábil ou perde o direito de fazê-lo? (linha 17). (= punir)