Questões de Ética na Administração Pública

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, existem outros deveres fundamentais do servidor público, como:

As discussões acerca do trabalho do assistente social nas duas últimas décadas centram-se nos debates das particularidades do Serviço Social enquanto trabalho concreto. Na atualidade, no entanto, o processo de trabalho é compreendido como

O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, coloca-se na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos. Considerando que o assistente social atua numa zona de fronteira entre o público e o privado, a esfera pública significa

A construção política do serviço social se desenvolve na transversalidade, que inclui a organização da categoria em entidades representativas, entre estas

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo

sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, existem outros deveres fundamentais do servidor público, como:

A proposta de ?Trabalho Social" coloca como questão fundamental a transformação da sociedade. Tendo por base as categorias teóricas fundamentais, delimitam-se dois conceitos como categorias chaves em termos de orientação teórica no desenvolvimento da análise sobre essa proposta. São estes:

De acordo com o artigo 35 da Lei 4.320/64, o qual aborda o reconhecimento da receita e da despesa pública, e conforme o regime orçamentário, é incorreto afirmar:

Quanto aos direitos e garantias estabelecidos pelo Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

Devido aos grandes avanços promovidos na contabilidade pública, hoje o SIAFI é reconhecido no mundo inteiro e recomendado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional. Dentre os ganhos que a implantação do SIAFI trouxe para a Administração Pública, é incorreto afirmar no que se refere

A competência como elemento constitutivo da formação do exercício profissional é formada pelas dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa, bem como pela sua unidade e indissociabilidade. Quanto à competência profissional como dimensão do processo de supervisão de estágio, é correto afirmar:

A Lei de Licitações (Lei 8.666/93), em seu artigo 24, discorre a respeito da dispensa de licitação. Nesse sentido, é incorreto afirmar que é dispensável a licitação

Nos anos 1990, o debate pós-moderno ganha fôlego no Brasil e a emergência de críticas às correntes marxistas no campo profissional do serviço social insinuava inépcia imanente a essas correntes para enfrentar problemáticas, lacunas presentes na produção teórica. Isso se deve

A Lei de responsabilidade Fiscal estabelece algumas proibições e permissões quanto às operações de crédito no setor público. Dentre essas proibições e permissões, é incorreto afirmar:

No que se refere às receitas e despesas comentadas na Lei do Orçamento, é incorreto afirmar:

Na construção marxiana, o método dialético não se configura como uma estrutura independente, como um ?em-si", que se possa ser destacado do corpo da teoria social, sem que se perca sua configuração teórica metodológica. Na determinação da relação homem-natureza, o primado que ancora a ontologia marxiana é a(o)

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo. Nesse sentido, é objetivo do SIAFI

Alguns intelectuais das ciências sociais, como Cerqueira Filho e Octavio Ianni, discutem a questão social e a concebem como contradição própria da relação capital/trabalho, como igualmente é concebida pelo serviço social, considerando sua estreita relação com os debates contemporâneos das ciências sociais. Outro grupo, no entanto, apesar de admitir a premissa da contradição como determinação histórica, tende a

O debate em torno do trabalho multiprofissional continua em voga, ainda que seja clara sua emergência no cenário de trabalho contemporâneo. No que diz respeito à efetivação do assistente social no trabalho multiprofissional e a alguns determinantes desse trabalho, analise às afirmativas seguintes. I - É crescente a inserção do assistente social em espaços privados que exigem a atuação com profissionais que tenham formação somente na área social, requerendo uma intervenção com competência técnica, teórico-metodológica e ético- política. II - O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. III - O assistente social, em conjunto com outros profissionais, busca compreender o indivíduo na sua dimensão de totalidade e, assim, contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social. IV - O trabalho multiprofissional abrange os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida.

V - A opinião técnica do assistente social sobre o objeto de sua intervenção deve ser conjunta com outra categoria profissional na descrição de seu parecer, a fim de garantir a unicidade da equipe multidisciplinar. Estão corretas

No que se refere a obras e serviços de engenharia, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece limites específicos para licitações das modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Em relação a esses limites, é correto afirmar que, na modalidade

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo

sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, existem outros deveres fundamentais do servidor público, como:

A construção da ciência social ou das ciências sociais depende, por um lado, da reflexão sobre a realidade social no período histórico determinado e, por outro lado, das relações nas quais se constrói essa própria reflexão. O clássico que aponta que se devem distinguir os fins, os juízos de valor das operações e dos meios, em que os fins se estabelecem ou se escolhem pelo seu caráter de valor, e fazer um juízo crítico sobre ele, permitindo um conhecimento dos meios necessários para alcançar esses fins, de acordo com determinada racionalidade, trata-se de

Os fatos contábeis registrados pela Contabilidade Pública são resultantes dos atos e fatos administrativos. Quanto aos conceitos de atos e fatos contábeis aplicados no setor público, é incorreto afirmar:

A Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e apresenta disposições sobre a prevenção especial. Sobre o tema, é correto afirmar:

Quanto ao que estabelecem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), considere as afirmativas seguintes. I - Valor de aquisição é a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso. II - Valor realizável líquido é a quantia que a entidade do setor público espera obter com a alienação ou a utilização de itens de inventário quando deduzidos os gastos estimados para seu acabamento, alienação ou utilização. III - Valor recuperável é o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior. Está(ão) correta(s):

A Lei nº 8.080/90 ? Lei Orgânica da Saúde tratou sobre os serviços privados de assistência à saúde. Sobre o tema, e em consonância com a legislação, é correto afirmar:

O planejamento social é desenvolvido a partir do momento em que se tomam as decisões definidas em respeito a uma realidade social determinada. Neste momento, dá-se início à sistematização das atividades e o envolvimento dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados esperados. De acordo com o grau de detalhamento de uma ação, a elaboração se caracteriza como projeto, plano ou programa. Por programa compreende-se a(o)

Na realização de suas atribuições socioprofissionais, o assistente social mobiliza um arcabouço de saberes, em que, particularmente, a dimensão técnico-operativa tem destaque, embora as outras dimensões (teórico-metodológica e ético- política) formem uma unidade articulada e se realizem no espaço do cotidiano. As características desse cotidiano sobre o qual o profissional atua são

A contabilidade aplicada ao setor público (CASP), e os demais ramos da contabilidade, devem atentar para o exercício financeiro. Nesse sentido, em relação ao exercício financeiro trabalhado na CASP, é incorreto afirmar:

Nos anos 1980/90 era notável a influência da Fenomenologia no Serviço Social a partir de algumas categorias, entre elas, o diálogo, como práxis concreta e de reconhecimento, presente na ?Nova Proposta", sistematizada por

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção I, faz referência à previsão e à arrecadação da receita pública. De acordo com a citada Lei, é incorreto afirmar: