Questões de Regimento Interno — TST / Diversas

Questão 1TST·Diversas·2017Regimento Interno

Aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência são atos de competência do

ATribunal Pleno.BÓrgão Especial.CTribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.DÓrgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.EÓrgão Especial e do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

Questão 2TST·Diversas·2017Regimento Interno

Com relação à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho,

Ao Ministro recém-empossado receberá os processos vinculados à cadeira que ocupará, exceto agravos regimentais e embargos de declaração.Bnão haverá distribuição de processos aos Ministros nos cento e oitenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial.Cno período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, inclusive de dissídio coletivo e mandado de segurança.Dos processos de competência do referido Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.Ena composição do saldo total de processos que caberá ao Ministro recém-empossado, observar-se-á, sempre que possível, a proporção de 2/3 de recurso de revista e 1/3 de Agravo de Instrumento.

Questão 3TST·Diversas·2017Regimento Interno

Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ? TST,

Atotalizam 25 na composição do Tribunal.Bsão aprovados pelo Senado Federal.Cdevem possuir mais de 30 anos e menos de 65 anos.Dsão nomeados pelo Presidente do Tribunal.Edevem possuir mais de 30 anos e menos de 60 anos.

Questão 4TST·Diversas·2017Regimento Interno

De acordo com o regimento interno do TST, “o Ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, deverá submeter- se a exame por junta médica para verificação de invalidez, na Coordenadoria de Saúde do Tribunal”. Neste caso, a junta médica competente para esse exame será indicada pelo

AÓrgão Especial e formada por quatro médicos, dos quais um, no mínimo, integre o Quadro de Pessoal do Tribunal.BÓrgão Especial e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.CTribunal Pleno e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.DTribunal Pleno e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.EÓrgão Especial e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.

Questão 5TST·Diversas·2017Regimento Interno

Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória

Aestá sujeita ao depósito prévio equivalente a vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.Bnão está sujeita ao depósito prévio por expressa determinação legal e observância dos princípios regimentais.Cestá sujeita ao depósito prévio equivalente a quinze por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.Destá sujeita ao depósito prévio equivalente a dois salários mínimos federais vigentes na época da sua distribuição, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.Esomente está sujeita ao depósito prévio se o processo a ser rescindido tratar-se de dissídio coletivo.

Questão 6TST·Diversas·2017Regimento Interno

A antiguidade dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ? TST, para efeitos legais e regimentais, é regulada por determinados critérios previamente previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho de forma sucessiva. Neste caso, quando houver empate nestes critérios estipulados sucessivamente, o critério de desempate será

Ao tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho.Ba data da nomeação.Ca idade.Do tempo de serviço público federal.Eo tempo de serviço público.

Questão 7TST·Diversas·2017Regimento Interno

Aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência são atos de competência do

ATribunal Pleno.BÓrgão Especial.CTribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.DÓrgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.EÓrgão Especial e do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

Questão 8TST·Diversas·2017Regimento Interno

Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da Carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho convocará o Pleno para escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. Nessa votação, os nomes dos Juízes que integrarão a lista serão escolhidos em voto

Asecreto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente.Bsecreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta.Caberto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta.Daberto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente.Esecreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria relativa, obedecendo a presença de, no mínimo, 1/3 dos Ministros.

Questão 9TST·Diversas·2017Regimento Interno

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Acaberá agravo regimental para o Órgão Especial.Bnão caberá recurso.Ccaberá agravo regimental para o Tribunal Pleno.Dcaberá agravo regimental de competência exclusiva do Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.Ecaberá agravo regimental de competência exclusiva do Vice-Presidente do Tribunal por meio de voto monocrático.

Questão 10TST·Diversas·2017Regimento Interno

Com relação à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho,

Ao Ministro recém-empossado receberá os processos vinculados à cadeira que ocupará, exceto agravos regimentais e embargos de declaração.Bnão haverá distribuição de processos aos Ministros nos cento e oitenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial.Cno período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, inclusive de dissídio coletivo e mandado de segurança.Dos processos de competência do referido Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.Ena composição do saldo total de processos que caberá ao Ministro recém-empossado, observar-se-á, sempre que possível, a proporção de 2/3 de recurso de revista e 1/3 de Agravo de Instrumento.

Questão 11TST·Diversas·2017Regimento Interno

Compete originariamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Aexercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.Bdespachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados.Cdesignar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal.Dapreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário.Edar publicidade a cada trimestre no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros.

Questão 12TST·Diversas·2017Regimento Interno

O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,

Adois acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria absoluta, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.Btrês acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 2/3 dos membros efetivos do órgão.Conze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo dois de cada, prolatados por unanimidade.Dum acórdão de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria absoluta.Esete acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

Questão 13TST·Diversas·2017Regimento Interno

Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ? TST,

Atotalizam 25 na composição do Tribunal.Bsão aprovados pelo Senado Federal.Cdevem possuir mais de 30 anos e menos de 65 anos.Dsão nomeados pelo Presidente do Tribunal.Edevem possuir mais de 30 anos e menos de 60 anos.

Questão 14TST·Diversas·2017Regimento Interno

Considere: I. embargos de declaração. II. conflito de competência. III. agravo de instrumento. IV. arguição de suspeição ou de impedimento. V. recurso de revista. Não haverá sustentação oral nos itens indicados APENAS em

Questão 15TST·Diversas·2017Regimento Interno

Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ele será substituído pelo

AVice-Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade.BPresidente, ou, na ausência desse, pelo Vice-Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade.CPresidente, ou, na ausência desse, pelo Vice-Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem crescente de antiguidade, iniciada pela data da posse.DVice-Presidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em sequência, pelos Ministros, em ordem crescente de antiguidade, iniciada pela data da posse.EPresidente, ou, na ausência desse, pelos Ministros, em ordem crescente de antiguidade, iniciada pela data do exercício.

Questão 16TST·Diversas·2017Regimento Interno

De acordo com o regimento interno do TST, “o Ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, deverá submeter- se a exame por junta médica para verificação de invalidez, na Coordenadoria de Saúde do Tribunal”. Neste caso, a junta médica competente para esse exame será indicada pelo

AÓrgão Especial e formada por quatro médicos, dos quais um, no mínimo, integre o Quadro de Pessoal do Tribunal.BÓrgão Especial e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.CTribunal Pleno e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.DTribunal Pleno e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.EÓrgão Especial e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.

Questão 17TST·Diversas·2017Regimento Interno

Se ocorrer a vacância do cargo de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos cinco meses anteriores ao término do respectivo mandato,

Aocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á dentro de cento e vinte dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.Bassumirá o Vice-Presidente do Tribunal que deverá, obrigatoriamente, terminar o mandato do Presidente cumulando os dois cargos de direção.Cocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á no prazo máximo de noventa dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.Docorrerá imediata eleição somente para o cargo vago, bem como para o término do prazo de cinco meses do mandato vago. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção não extinguir-se-ão na data da posse do novo presidente eleito.Eocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á nos trinta dias seguintes ao da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.

Questão 18TST·Diversas·2017Regimento Interno

Em regra, NÃO poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o

Aquarto grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou inatividade.Bsegundo grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou disponibilidade.Csegundo grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade ou inatividade.Dquarto grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade.Eterceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal em atividade.

Questão 19TST·Diversas·2017Regimento Interno

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

ATribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.BTribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.CTribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.DÓrgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.EÓrgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

Questão 20TST·Diversas·2017Regimento Interno

A arguição de suspeição ou impedimento de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho deverá ser suscitada até o início do julgamento, respeitando as formalidades previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A arguição

Aserá coletiva, ficando todos os Ministros impedidos de apreciá-la.Bserá sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.Cserá sempre individual, não ficando os demais Ministros impedidos de apreciá-la, exceto se também recusados.Dpoderá ser coletiva ou individual, dependendo de cada caso em concreto, devendo, porém, em caso coletivo ser estendida para todos os Ministros.Edeverá estar acompanhada de prova documental, devendo o rol de testemunhas necessariamente ser indicado em até dois dias antes do julgamento.

Questão 21TST·Diversas·2017Regimento Interno

O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Apossui a competência originária de ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação superior em até três vezes o limite estipulado para o convite.Bparticipa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, concorrendo normalmente à distribuição de Processos.Cparticipa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, mas concorre à distribuição especial reduzida de Processos.Dparticipa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.Epossui a competência originária de decidir sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas, decisão esta recorrível ao Pleno pelo prazo regimental.

Questão 22TST·Diversas·2017Regimento Interno

Com relação ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é

A2/3 do número de Ministros que compõem a Corte, independentemente do número de Ministros no momento da votação.Bmetade mais um do número total de Ministros que compõem a Corte, independentemente do número de Ministros no momento da votação.C2/3 do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação.Dmetade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação.Emetade mais um do número total de Ministros que compõem a Corte, respeitando a presença obrigatória de 1/3 dos Ministros no momento da votação.

Questão 23TST·Diversas·2017Regimento Interno

A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada, na ordem, pela

Anomeação; pela posse; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.Bnomeação; pela posse; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.Cposse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.Didade; pela posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pelo tempo de serviço público federal quando houver empate pelos demais critérios.Eposse; pela nomeação; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

Questão 24TST·Diversas·2017Regimento Interno

Considere: I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes. II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações. III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em

Questão 25TST·Diversas·2017Regimento Interno

Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória

Aestá sujeita ao depósito prévio equivalente a vinte por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.Bnão está sujeita ao depósito prévio por expressa determinação legal e observância dos princípios regimentais.Cestá sujeita ao depósito prévio equivalente a quinze por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.Destá sujeita ao depósito prévio equivalente a dois salários mínimos federais vigentes na época da sua distribuição, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.Esomente está sujeita ao depósito prévio se o processo a ser rescindido tratar-se de dissídio coletivo.

Questão 26TST·Diversas·2017Regimento Interno

A antiguidade dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ? TST, para efeitos legais e regimentais, é regulada por determinados critérios previamente previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho de forma sucessiva. Neste caso, quando houver empate nestes critérios estipulados sucessivamente, o critério de desempate será

Ao tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho.Ba data da nomeação.Ca idade.Do tempo de serviço público federal.Eo tempo de serviço público.

Questão 27TST·Diversas·2017Regimento Interno

Aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência são atos de competência do

ATribunal Pleno.BÓrgão Especial.CTribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.DÓrgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.EÓrgão Especial e do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.

Questão 28TST·Diversas·2017Regimento Interno

Com relação à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho,

Ao Ministro recém-empossado receberá os processos vinculados à cadeira que ocupará, exceto agravos regimentais e embargos de declaração.Bnão haverá distribuição de processos aos Ministros nos cento e oitenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial.Cno período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, inclusive de dissídio coletivo e mandado de segurança.Dos processos de competência do referido Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção.Ena composição do saldo total de processos que caberá ao Ministro recém-empossado, observar-se-á, sempre que possível, a proporção de 2/3 de recurso de revista e 1/3 de Agravo de Instrumento.

Questão 29TST·Diversas·2017Regimento Interno

Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ? TST,

Atotalizam 25 na composição do Tribunal.Bsão aprovados pelo Senado Federal.Cdevem possuir mais de 30 anos e menos de 65 anos.Dsão nomeados pelo Presidente do Tribunal.Edevem possuir mais de 30 anos e menos de 60 anos.

Questão 30TST·Diversas·2017Regimento Interno

De acordo com o regimento interno do TST, “o Ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, deverá submeter- se a exame por junta médica para verificação de invalidez, na Coordenadoria de Saúde do Tribunal”. Neste caso, a junta médica competente para esse exame será indicada pelo

AÓrgão Especial e formada por quatro médicos, dos quais um, no mínimo, integre o Quadro de Pessoal do Tribunal.BÓrgão Especial e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.CTribunal Pleno e formada por cinco médicos, dos quais três, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.DTribunal Pleno e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.EÓrgão Especial e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal.