Questões de Direito Constitucional

Na hipótese de desobediência a ordem emanada do TST ou de seus ministros, no exercício da função, ou desacato ao TST ou a seus ministros, o presidente desse tribunal comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Respeitaria as regras de pontuação e de redação de documentos oficiais a inserção da expressão por que não? (L.6-7) no corpo de um ofício, tanto entre vírgulas quanto entre travessões, como aparece no texto.

O julgamento de mandados de segurança coletivos ou de recursos em mandados de segurança coletivos compete à Seção de Dissídios Coletivos do TST.

Substituem o presidente do TST, nas suas ausências, pela ordem, o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e os demais ministros desse tribunal, a partir do mais antigo para o mais moderno.

No texto, o aposto cada vez mais barata e acessível (L.14) qualifica apenas automação(L.13).

Há, no TST, quatro comissões permanentes: a de Regimento Interno, a de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a de Documentação e a de Tecnologia da Informação.

O trecho a seguir está coerente com os argumentos apresentados na resposta da entrevistada: o conceito mais apropriado de trabalho seria, por assim dizer, uma ação para a reprodução da vida e dignificação do ser humano.

A direção do TST é integrada pelo presidente e pelo vice-presidente desse tribunal, além do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

A ausência do sinal indicativo de crase em a tão forte (L.7-8) indica que nesse trecho não foi empregado artigo, mas apenas preposição.

Nas sessões judiciais do pleno do TST ou de seus órgãos fracionários, o representante do Ministério Público do Trabalho tem assento à mesa principal, ao lado direito do presidente do órgão.

A interpretação coerente das idéias do texto permite associar ele (L.4) tanto com trabalho (L.3) quanto com mundo do trabalho (L.1). Ambigüidades assim devem ser evitadas na redação de textos oficiais.

Compete ao ministro sorteado relator decidir sobre o pedido de suspensão de segurança concedida por tribunal regional do trabalho.

Caso se substituísse Embora (L.18) por Apesar de, a idéia de concessão atribuída a essa oração seria mantida, assim como a correção gramatical do período.

Os processos, no TST, são distribuídos somente após o parecer do membro do Ministério Público do Trabalho, mesmo quando os autos tenham sido remetidos para que se declare não haver interesse público.

O valor de adjetivo do gerúndio em podendo optar (L.12) fica preservado se essa oração reduzida for substituída pela subordinada adjetiva correspondente: que pode optar. Essa substituição manteria a coerência e a correção gramatical do texto.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

Os tempos verbais usados nas perguntas apresentadas nas linhas de 1 a 3 indicam que, na visão do entrevistador, as respostas a essas perguntas independem do entrevistado e são atemporais.

As turmas do TST apreciam, em grau de recurso, os recursos de revista contra os acórdãos dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), assim como os embargos de divergência opostos às decisões de seus ministros, no exame monocrático das revistas.

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

Julgue os seguintes itens a respeito do texto acima. No primeiro período do texto, o pronome “nada” integra, como auxiliar da ênfase, uma expressão comparativa; mas, no terceiro período, o mesmo pronome perde o sentido comparativo pela presença do “não”.

Considere as seguintes situações: I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos. II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente. III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública. À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:

A conjunção se (L.2) introduz uma condição para que o trabalho diminua.

Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração federal está sujeito a controle externo, exercido pelo

A argumentação do texto se organiza em torno de duas idéias opostas de trabalho: o trabalho como puro desgaste da vida (L.6) e o trabalho como capacidade de transformação e emancipação de todos (L.14).

Alegando dificuldades decorrentes da situação econômica enfrentada pelo país, empresa de determinado setor privado propõe a seus empregados que sejam revistas as condições relativas à possibilidade de compensação de horas, redução de jornada de trabalho e de salário, previstas em acordo coletivo. O sindicato da categoria, acionado pelos empregados, toma a frente das negociações, que, no entanto, restam infrutíferas, resultando na paralisação das atividades laborais, por período indeterminado. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, I. é lícita a negociação coletiva quanto à compensação de horas e à jornada de trabalho, mas não quanto ao salário, cuja irredutibilidade é assegurada constitucionalmente. II. é lícito o sindicato negar-se à negociação proposta, bem como os empregados se valerem do direito de greve para defesa de seus interesses, competindo-lhes ainda decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, sujeitando-se, no entanto, os responsáveis às penas da lei, por abusos eventualmente cometidos. III. em se tratando de greve em atividade essencial, definida em lei, e havendo possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Está correto o que consta APENAS em

A opção pelo emprego das formas verbais tem mudado (L.1) e está mudando (L.4) indica que a argumentação do texto mostra as mudanças do trabalho como durativas, estendidas no tempo.

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

Da organização das idéias do último parágrafo do texto, é correto que se interprete coquetel (L.11) como conhecimentos específicos (L.11).

Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma

paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos

A organização das idéias no último período do texto mostra que a informação apresentada depois do sinal de dois pontos constitui uma definição de alienação (L.17).