Questões de Direito Constitucional

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, exceto quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal, quando houver acolhimento de exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, ou ainda quando a respectiva decisão do TRT for contrária à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST.

A argumentação do texto leva a concluir que um dos problemas dos Estados de bem-estar social (L.4), em um mundo globalizado, é o cumprimento da pena de morte.

O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o

Quando devidamente configurado, o Windows XP pode permitir que um arquivo excluído e enviado para a Lixeira seja restaurado. Existe, entretanto, a possibilidade de se configurar a Lixeira de forma que os arquivos excluídos não sejam para ela movidos.

No primeiro período do texto, a partícula a ocorre tanto como preposição quanto como artigo: a primeira ocorrência é uma preposição exigida pelo emprego do verbo levou; a segunda ocorrência é um artigo que determina formalização.

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

O IE6 não permite a proteção do computador contra vírus de Internet, mas disponibiliza ferramenta inicializável por meio do menu que permite a proteção contra outros tipos de ameaças, incluindo as denominadas ferramentas de hacking, que, apesar de não serem vírus nem terem efeitos destrutivos, podem provocar danos.

Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está

Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os servidores públicos estáveis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constituição Federal, o Presidente da República NÃO poderia ter editado decreto para

O desenvolvimento das idéias do texto permite concluir que o adjetivo vorazes (L.7) está flexionado no plural porque qualifica dois substantivos: produção (L.6) e consumo (L.7).

Considere-se o seguinte procedimento: clicar a célula C3; pressionar e manter pressionada a tecla clicar a célula C5; liberar a tecla clicar o botão Nessa situação, sabendo-se que a célula C6 tem a mesma formatação das células de C3 a C5, após a realização desse procedimento, a célula C6 ficará preenchida com o valor 2.521,00.

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

A inserção de administrarem depois de mesmo (L.9) tornaria explícita uma idéia subentendida do texto e preservaria sua correção gramatical.

Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é

No documento Word apresentado, sabendo-se que a palavra Articulação está formatada em negrito, para que essa formatação seja desfeita, é suficiente: selecionar essa palavra, pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla

A preposição com (L.3) apresenta, no texto, sentido semelhante à da expressão de modo que, e, por isso, ela pode ser substituída por essa expressão, sem prejuízo da correção gramatical do texto.

Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele mês. Em julho de 2017 houve denúncia de que um desses empregados praticou ato de improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condenação do empregado na perda da função pública. À luz da Constituição Federal, em tese, a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

Na janela Painel de controle do Windows XP, encontra-se ferramenta que permite especificar o Mozilla Thunderbird como o aplicativo a ser usado para edição de páginas web. Porém, uma página web criada por meio do Mozilla Thunderbird não pode ser exibida no IE6, porque esses dois aplicativos são incompatíveis.

Empregado de certa empresa privada foi eleito membro suplente de diretoria de sindicato de sua categoria, tendo sido demitido de seu emprego quatro meses após o término do mandato sindical, sem que tenha cometido qualquer falta. A demissão desse empregado mostra-se

O texto, como está redigido, respeita as normas de clareza, objetividade, correção gramatical e formalidade da redação de documentos oficiais, e, por isso, poderia corretamente ser incluído em textos de ofícios ou relatórios.

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

Sabendo-se que a célula D3 está selecionada, para se preencher as células de D3 a D5 de acordo com as informações apresentadas, é suficiente que seja realizado o seguinte procedimento: digitar =(B3*C3) e teclar clicar a célula D3; clicar o canto inferior direito da célula D3, mantendo o botão do mouse pressionado; arrastar o ponteiro do mouse até o canto inferior direito da célula D5; liberar o botão do mouse.

A flexão de plural em terão (l.5) deve-se ao fato de que políticas e práticas sociais (L.4-5), que é o sujeito dessa forma verbal, está no plural.

Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de médico junto à administração municipal, vindo a ser contratado. Posteriormente, o mesmo indivíduo foi eleito vereador. Considerando essa situação, à luz da Constituição Federal, o médico

No menu existe opção que permite enviar o endereço da página mostrada acima como link em uma mensagem de e-mail. Dessa forma, clicando esse link, o destinatário do e-mail poderá dar início a procedimento de acesso à referida página do TST.

Pela organização das idéias do texto, a frase nominal Sempre apressado, eternamente atrasado (L.4-5) qualifica o comportamento do Coelho Branco (L.3) e do homem moderno (L.3).

Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,