Questões de Conhecimentos Gerais

Na aplicação da NR 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, compete recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade: I. o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. II. a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (e m empresas desobrigadas de manter o SESMT). III. ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, nas empresas desobrigadas de constituir CIPA. IV. o técnico designado pela Delegacia Regional do Trabalho, quando da inspeção prévia (nos casos de empresas que possuam até 4 empregados). V. a entidade sindical da categoria. É correto o que consta APENAS em

Sobre os princípios do direito processual civil, assinale a alternativa correta: I. O Direito Processual Civil brasileiro não admite procedimentos ou provimentos específicos fundados em técnicas de contraditório diferido, de reação aos atos processuais já praticados, pois o contraditório é elemento inerente ao devido processo legal, alçado a nível constitucional. II. O Processo Civil contemporâneo, de tendência publicista, abandona o rigor do princípio dispositivo, eis que atribui ao juiz papel ativo na dinâmica processual, concedendo-lhe iniciativa probatória e reforçando seus poderes na direção do processo. III. São algumas das manifestações que se atribuem ao princípio da oralidade: a imediatidade do juiz às partes e às provas produzidas, a identidade física do juiz ao processo, a concentração dos atos em audiência e a não recorribilidade imediata de decisões interlocutórias. IV. O princípio da motivação das decisões judiciais é requisito de legitimidade do pronunciamento judicial, pois através dele se opera a submissão do ato ao controle das partes e da sociedade, evitando-se o arbítrio do mero convencimento pessoal do juiz sobre os ditames da ordem jurídica justa; por isso, exige-se desenvolvimento de fundamentação em todas as decisões judiciais, sejam interlocutórias, sentenças ou despachos meramente ordinatórios.

Em relação às formas de sustentação financeira dos sindicatos é correto afirmar que:

Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento. De acordo com a NR 24, esse refeitório deve ter

Sobre provas, assinale a alternativa correta:

Analise as seguintes proposições: I. Não é possível conceder liminar em sede de antecipação de tutela de mérito, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

II. As liminares concedidas em sede de antecipação de tutela de mérito contra a Administração Pública e cumpridas ou executadas à luz do disposto nos artigos 273 e 461 do CPC, não estão sujeitas ao pedido de suspensão previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992, ainda que o pedido, emanado por parte legítima, esteja amparado em caso de manifesto interesse público calcado em violação à ordem e à economia públicas. III. Segundo entendimento doutrinário dominante, a regra da irreversibilidade do provimento antecipado como óbice à concessão da tutela mandamental é absoluta e não pode ser desconsiderada nem mesmo nos casos em que manifesta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. A cominação de multa diária - mesmo nos casos em que se mostrarem relevantes os fundamentos da demanda; havendo justificado receio de ineficácia do provimento final e que, por isso, for concedida a tutela liminarmente - só será possível se a parte interessada a houver pedido de forma certa e determinada, já que vedada a fixação ex officio das astreintes.

Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta: I. Pretensão de direito material corresponde à faculdade que o titular de um direito subjetivo possui de exigir que tal direito seja respeitado em caso de violação. II. Entender o direito de ação como autônomo e abstrato significa distingui-lo do direito material disputado entre os litigantes, bem como reconhecer que sua existência independe da própria existência do direito material controvertido. III. Não existem exceções à proibição da autotutela. IV. O acesso à justiça restringe-se à admissão ao processo ou ao ingresso em juízo. V. A sentença arbitral, para gerar efeitos jurídicos, deve ser homologada judicialmente.

Segundo a NR 7, o PCMSO deve realizar

I. diagnóstico precoce de PAIR. II. rastreamento de intoxicação por mercúrio. III. ações de prevenção primária para doenças e acidentes. IV. ações de prevenção terciária. É correto o que consta APENAS em

Considere as seguintes proposições: I. São exemplos de títulos executivos judiciais: a sentença arbitral, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente, e o formal e a certidão de partilha. II. A homologação judicial de conciliação ou transação contendo matéria não posta em juízo importa em julgamento "extra petita", o que impede a execução da decisão no que diz respeito a esta parte. III. Títulos executivos extrajudiciais firmados no estrangeiro independem de homologação pelo STF. Não obstante, para ter eficácia executiva, devem satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. IV. Exige-se a penhora, o depósito ou a caução do executado para oposição de embargos do devedor. V. O Juiz pode rejeitar liminarmente os embargos quando entender que são manifestamente protelatórios.

Sobre recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta: I. Não há violação ao duplo grau de jurisdição quando o Tribunal, em recurso que enfrenta sentença terminativa, julga o mérito da lide cuja controvérsia é exclusivamente de direito, bem como quando o Tribunal considera em sua decisão questões de fato que não puderam ser suscitadas pelas partes anteriormente, por motivo de força maior. II. Embora, em regra, os recursos destinem-se aos Tribunais que os julgarão, existem recursos que admitem a retratação da decisão recorrida pelo próprio juízo prolator, como, por exemplo, o agravo e o recurso que enfrenta a sentença de indeferimento liminar de processamento da petição inicial, observando-se ainda, neste último caso, que o recurso pode ser julgado sem sequer ser exposto ao contraditório. III. Todas as sentenças proferidas que contrariem interesses da Fazenda Pública sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, devendo os Juízes, quando as proferirem, encaminhar os autos ao Tribunal para o reexame necessário. IV. O recurso de apelação, para ser apreciado em seu mérito, em regra, submete-se a três juízos de admissibilidade: o realizado pela instância prolatora da decisão, o efetuado monocraticamente por seu relator e aquele promovido pelo órgão

competente para o julgamento no tribunal recursal.

Hemograma completo e plaquetas são exames complementares que devem ser realizados nos exames médicos admissional e periódicos semestrais para monitorização da exposição ocupacional aos agentes:

Considere as seguintes proposições: I. O princípio recursal do duplo grau de jurisdição é postulado constitucional, assim como o devido processo legal, pelo que a lei ordinária não pode restringir o cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência. II. O princípio recursal da taxatividade restringe os recursos àqueles denominados e regulados pelo Código de Processo Civil e por leis processuais esparsas, enquanto o princípio recursal da singularidade veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, embora permita mais de uma espécie de recurso a cada decisão recorrível. III. O princípio recursal da fungibilidade permite ao tribunal superior conhecer de um recurso erroneamente interposto se houver erro grosseiro na eleição do recurso errôneo pela parte interessada e se não houver dúvida objetiva a respeito da espécie de recurso cabível contra a decisão atacada.

IV. O princípio recursal da proibição da reformatio in pejus é decorrência do efeito translativo do recurso, que advém do princípio dispositivo, pelo que não se opõe ao efeito dispositivo do recurso, decorrente do princípio inquisitório, o que permite a reforma da decisão recorrida em prejuízo da parte interessada nas hipóteses de remessa necessária e questões de ordem pública. V. O juízo de admissibilidade recursal é feito, num primeiro momento, pelo juiz ou tribunal de origem, que verifica o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, enquanto o juízo de mérito recursal analisa a pretensão recursal, que pode ou não se confundir com o mérito da ação, sendo de competência do tribunal superior, exceto no caso de competência funcional diferida no juízo de retratação do agravo.

Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta: I. A legitimidade ativa nessa modalidade de ação é atribuída exclusivamente à própria pessoa jurídica de direito público titular dos valores que se pretende restituir ao erário. II. Trata-se de modalidade processual que conjuga em seu "iter" procedimental tutelas cautelares e também cognitivas de eficácias variadas, como a que declara a conduta do agente público como ímproba, a que desconstitui o ato administrativo viciado e a que condena o agente ao ressarcimento do dano. III. A ordem de seqüestro de bens e bloqueio de valores em contas bancárias pode atingir o patrimônio de terceiros que tenham enriquecido ilicitamente em razão do ato inquinado como ímprobo. IV. A sentença de procedência na ação de improbidade administrativa admite provimento que decrete a transmissão da propriedade de bens adquiridos ilicitamente, revertendo-os ao patrimônio público.

Com relação às dermatoses ocupacionais, é correto afirmar que

Considere as seguintes proposições: I. O executado pode requerer o parcelamento da execução em até 7 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, dentro do prazo para embargos, mediante reconhecimento da dívida e comprovação de parcela inicial correspondente a 30% do valor total da execução. II. Compete ao juízo deprecante o julgamento dos embargos à execução, ainda que oferecidos no juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. III. Se por qualquer dos motivos previstos em lei cessar a eficácia da medida cautelar, a parte pode repetir o pedido com os mesmos fundamentos, desde que observe o prazo de 30 dias daquela decisão. IV. A sentença condenatória, ainda que ilíquida e pendente de julgamento, serve de prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão do arresto. V. Em termos de responsabilidade patrimonial, o sócio demandado pelo pagamento da dívida da sociedade, para exercer o benefício de ordem, deverá nomear bens da executada, livres e desembargados, de qualquer localidade, tantos quantos bastem para pagar o débito.

Sobre tutelas de urgência, assinale a alternativa correta, considerando a seguinte narrativa: "Em uma ação trabalhista individual, pelo rito ordinário, na qual um trabalhador postula, em face de uma empresa, o reconhecimento da existência de um contrato de emprego, na função de vendedor, e o conseqüente provimento mandamental de registro desse contrato em sua CTPS, além da anulação de notas promissórias que afirma ter sido coagido a emitir, em benefício da empresa, para pagamento do preço de vendas por ele intermediadas e não adimplidas". I. Mesmo que a empresa reconheça, em sua peça de resposta, a existência do contrato de emprego, como narrado na inicial, não cabe ao Juiz conceder através de decisão antecipatória a tutela mandamental pretendida, determinando à empresa o registro da existência do contrato de emprego incontroverso na CTPS do trabalhador, pois nesse caso não haveria risco de ineficácia do provimento pelo decurso do prazo, já que o documento sempre estaria disponível para registro no futuro. II. Por outro lado, se entendesse presentes os demais requisitos genéricos das tutelas de urgências, em tal hipótese o Juiz poderia conceder liminarmente um provimento de caráter inibitório, determinando à empresa que se abstivesse de protestar tais títulos de crédito até o julgamento definitivo da pretensão, sem que se apresente como óbice técnico a problemática referente à efetiva natureza jurídica de um provimento como esse, se cautelar ou satisfativo do próprio direito material, em razão do princípio da fungibilidade. III. Caso concedido o provimento liminar inibitório do protesto dos títulos, para assegurar seu fiel cumprimento o juiz poderia impor à empresa, de ofício, multa coercitiva, bem como multa sancionatória pelo ato atentatório ao exercício da jurisdição, a primeira exigível assim que descumprida a determinação judicial e a segunda exigível após o trânsito em julgado da decisão final do processo. IV. Pelo princípio da adequação, poderia o juiz determinar, preferencialmente às multas mencionadas na assertiva supra, uma providência prática - qualificada como medida de apoio - que assegurasse o resultado concreto de seu provimento, como a apreensão física dos referidos títulos de crédito até o julgamento definitivo da lide.

A empresa deverá comunicar todo acidente de trabalho à Previdência Social, sob pena de multa. A formalização dessa comunicação, caso a empresa não o faça, cabe:

Analise as proposições a seguir: I. O artigo 131 do CPC estatui que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Para a avaliação das provas são conhecidos três sistemas: o do critério dispositivo ou legal; o da livre convicção e o da persuasão racional. Portanto, observa-se que o Código de Processo Civil se filia ao sistema da livre convicção. II. O artigo 363 do CPC, em seu inciso III, dispõe que "a parte ou o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa (...) se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal." Nesta hipótese, o juiz poderá determinar a exibição do documento desde que decrete segredo de justiça, nos termos do artigo 155 do mesmo Codex.

III. Nos termos do artigo 158 do CPC, "os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais". Portanto, se as partes peticionarem demonstrando a formalização de acordo celebrado extrajudicialmente em data posterior à propositura da demanda, não há necessidade da sua homologação judicial, porque equivalente à desistência da ação. IV. Não produzem coisa julgada as sentenças proferidas em processos cautelares, exceto nas hipóteses de reconhecimento de prescrição ou decadência. V. Conforme as causas de que provém, a preclusão se diz temporal, lógica e consumativa. Preclusão consumativa se dá quando a prática de um ato se faz incompatível com a prática de outro, como, por exemplo, valendo-se a parte de um documento como fundamento do seu direito, arguir a sua nulidade por coação na sua formação.

Sobre efetivação dos provimentos judiciais e execução, no processo civil, assinale a alternativa correta: I. Quanto aos títulos executivos judiciais, restringe-se a via da execução expropriativa àqueles que contemplam obrigações de crédito por quantia certa, pois as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, quando decididas judicialmente, em princípio, se não houver necessidade de convertê-las em indenização pelo equivalente, submetem-se a uma mera fase subseqüente de efetivação coativa da obrigação específica, tão logo expirado o prazo estabelecido para cumprimento espontâneo. II. Concede-se ao condenado a pagar quantia certa, por sentença líquida e transitada em julgado, o prazo de quinze dias para adimplir espontaneamente o valor da obrigação de crédito, sob pena de majoração da dívida no percentual de dez por cento. III. Na execução para expropriação patrimonial fundada em título executivo judicial não se admite resistência através de embargos à execução, mas apenas impugnação, cuja aptidão para suspender a tramitação processual executiva depende da apreciação, pelo Juiz, de sua potencialidade de sucesso e da constatação de que o prosseguimento da execução é suscetível de gerar grave dano de difícil e incerta reparação ao executado. IV. São alguns efeitos da penhora: o desapossamento e a individualização do bem penhorado do conjunto patrimonial do executado, a ineficácia perante o processo de atos de alienação do bem penhorado, a limitação de alguns dos poderes de domínio sobre o bem penhorado e o estabelecimento de direitos de preferência sobre o produto da venda do bem penhorado.

De acordo com a NR 9, o PPRA deverá conter, no mínimo,

Analise as proposições a seguir: I. Na contestação o réu deverá deduzir toda a matéria de defesa, mas antes deverá alegar as exceções. Portanto, na hipótese de citação por Carta Precatória, a exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. II. A compensação pode constituir matéria de defesa, como o pagamento e a prescrição. Ainda, o réu poderá se valer da reconvenção para pleitear a compensação, quando o seu crédito for superior ao do autor e pretender tê-lo condenado no saldo. Portanto, se a compensação for alegada em defesa, o credor só pode compensar com o devedor o que este lhe dever. III. Há litispendência quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Arguindo-as o réu, importarão em extinção do processo com resolução de mérito. IV. Mesmo depois de encerrada a instrução processual, se o juiz entender insuficiente a prova para formação de seu convencimento, poderá ordenar, de ofício, a produção de nova perícia ou a realização de inspeção judicial.

Assinale a correta:

A Vigilância em Saúde do Trabalhador (VST), pauta-se nos princípios do SUS, em consonância com os sistemas nacionais de Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica, articulada com a área assistencial. De acordo com a Portaria MS nº 3.120/98, são princípios da VST a serem considerados a I. universalidade; a integralidade das ações e o controle social. II. hierarquização e descentralização e a interdisciplinaridade. III. pesquisa-intervenção e o caráter transformador. IV. pluriinstitucionalidade e o direito à informação sobre saúde. V. avaliação epidemiológica e a pesquisa-intervenção. É correto o que consta APENAS em

Considere as seguintes proposições: I. O acolhimento, pelo Juízo, da alegação de incompetência material formulada pelo réu, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, com arquivamento dos autos. II. O juiz pronunciará de ofício a prescrição, o que ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Nos termos do CPC, feita a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. IV. A extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de perempção, não obsta a que o autor intente de novo a ação.

É correto afirmar: I. O preposto que falta com a verdade ao depor comete crime de falso testemunho. II. Comete o crime de falso testemunho quem, como testemunha, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade. III. O crime de falso testemunho, de acordo com o Código Penal, deixa de ser punível, se a qualquer momento, o agente

se retrata ou declara a verdade. IV. A não satisfação, pelo réu, da condenação em obrigação de pagar caracteriza o crime de desobediência. V. O terceiro que promete dinheiro para a testemunha faltar com a verdade comete o crime de falso testemunho.

O exame médico demissional deverá ser realizado

Considere as seguintes proposições: I. O ato processual é ato jurídico inserido na relação jurídica processual. II. A interpretação do artigo 158 do Código de Processo Civil ("Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais") é no sentido de que os atos produzem imediatamente efeitos processuais, desde que trazidos ao processo, e não a partir da própria manifestação. III. O prazo de quinze dias para resposta do réu previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil é exemplo de prazo peremptório. IV. A regra geral de contagem dos prazos processuais é a da exclusão do dia do início e a inclusão do dia do vencimento.

São crimes contra a organização do trabalho: I) Redução da pessoa à condição análoga à de escravo. II) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. III) Atentado contra a liberdade de trabalho. IV) Atentado contra a liberdade de associação. V) Aliciamento para o fim de emigração.

As perdas auditivas por níveis elevados de pressão sonora em ambientes de trabalho caracterizam-se clinicamente por

Analise as proposições a seguir: I. Se a parte, na pendência do processo, aliena a coisa litigiosa, não deixa de figurar na relação processual, passando a agir em nome próprio, mas na defesa de direito material do adquirente, exceto se consentir a parte contrária que o adquirente ingresse em Juízo, em substituição ao alienante. II. O substituto processual tem amplos poderes no que concerne à prática de atos processuais, bem como tem poder de disposição do direito material do substituído, como transação e reconhecimento do pedido. III. Pendendo uma causa entre duas pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento; no entanto, como o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, somente é cabível em primeiro grau de jurisdição. IV. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Aceitando o nomeado, ao autor caberá promover-lhe a citação; recusando-o ficará sem efeito a nomeação.