TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)Diversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

AA responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio ambiente.BPara a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem ser atribuídos à pessoa física.CO crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória a prova de que o motorista estava colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas.DQuanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga.EEmbora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do crime de organização criminosa só foi definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação de legislação penal extravagante, razão por que apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

As receitas públicas, do ponto de vista orçamentário, podem ser classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Assinale a opção correspondente a receitas extraorçamentárias.

Areceitas auferidas pela União em decorrência de atividade empresarialBreceitas tributárias e de contribuiçõesCimpostos sobre patrimônio e rendaDvalores registrados em depósitos administrativos e judiciaisEreceitas patrimoniais e agropecuárias

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público.

AO exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.BO orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.CA receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.DÀ lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.EO orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica da despesa, assinale a opção correta.

AAs despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.BAs despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.CAs despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.DAs despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.EOs juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com relação às receitas correntes e às receitas de capital, assinale a opção correta.

AAs receitas de capital são classificadas em patrimonial e industrial.BSão receitas correntes as provenientes de empréstimo e de financiamento destinados a investimentos.CAs receitas tributárias e de contribuições classificam-se como receitas correntes.DAs operações de crédito são classificadas como receitas correntes.ESão receitas correntes aquelas destinadas à inversão financeira.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

AA lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.BA lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.CO orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.DO legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.EA lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com relação ao sistema de classificação orçamentária, composto pelas contas denominadas classificação institucional, classificação funcional e programática e classificação econômica, assinale a opção correta.

AA classificação da despesa por subfunção é um desdobramento da ação administrativa do ponto de vista da classificação institucional.BA classificação econômica da despesa é feita desdobrando-se em função e subfunção.CO sistema de classificação orçamentária constitui um sistema de informação que possibilita aos interessados identificar e avaliar as origens e as destinações dos recursos que compõem os orçamentos públicos.DA classificação econômica explicita os gastos relacionados a cada órgão público e é fundamental para o estabelecimento da responsabilidade administrativa pela formulação, pela execução e pelo controle dos orçamentos.EA classificação funcional e programática apresenta o conjunto de receitas e despesas de forma discriminada, de acordo com a sua natureza.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com relação à administração de material, assinale a opção correta.

AO sistema de almoxarifado deve ser organizado de forma independente da logística interna da empresa.BO sistema de classificação e de codificação de materiais caiu em desuso com o processo de automação das organizações.CO principal sistema de transporte logístico de distribuição utilizado pelas empresas no Brasil é o intermodal.DO gráfico de dente de serra é uma ferramenta utilizada na administração de material para avaliar a demanda relativa à distribuição de material.EO método de controle de estoques ABC destina-se a distribuir os artigos do estoque, de acordo com seu valor aquisitivo.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão

Anão se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.Bocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial.Cocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.Dpode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos.Epoderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

O órgão X, integrante da administração pública federal, lançou um edital de licitação do tipo técnica e preço, para a formação de regime de preços e a compra de 350 unidades de determinado equipamento para serem usadas em sua finalidade institucional. Compareceram ao certame as duas únicas empresas fabricantes desse tipo de equipamento. Embora a primeira empresa tenha apresentado a melhor proposta de preço, no valor unitário de R$ 45.000, a segunda empresa saiu-se vencedora, considerando-se que os equipamentos comercializados por essa empresa, no valor unitário de R$ 46.000, a despeito de serem importados, seriam mais apropriados ao objeto do contrato, já que teriam qualidade

bem superior e um valor pouco acima do da concorrente. Por sua vez, uma autarquia do estado Y, com finalidade institucional semelhante à do órgão X, também demonstrou interesse nesse tipo de equipamento e resolveu usar o regime de preços daquele órgão e comprar 100 unidades do mesmo fabricante. Foi firmado o contrato de compra e venda, e os equipamentos foram montados e colocados no almoxarifado da autarquia estadual. Antes do recebimento do objeto do contrato, porém, o governador do estado, ciente do fato pela mídia, determinou a suspensão da licitação, em razão do não esclarecimento da necessidade de aquisição de um produto mais caro em detrimento de um mais barato. Acerca dessa situação hipotética e do que estabelece a legislação relativamente a licitações e contratos e ao exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

AA modalidade de licitação no sistema de registro de preços deverá ser a concorrência, haja vista a adoção do julgamento por técnica e preço.BEm vista dos fatos na situação hipotética em apreço, há direito subjetivo da autarquia estadual de rescindir unilateralmente o contrato, ao verificar que a aquisição dos equipamentos não é conveniente ou oportuna para a administração pública.CNo caso do estado Y, se for comprovada a ilegalidade no procedimento licitatório, sem culpa da contratada, o governador poderá anular o contrato e, consequentemente, a licitação, sem necessidade de indenizar o contratante pela montagem e pela entrega dos equipamentos.DSe a finalidade institucional do órgão X fosse a atividade de policiamento de rodovias, seria correto relacioná-la com o conceito subjetivo de administração pública.EA especificação de marcas de produtos em editais de licitação é permitida para compras pela administração pública, quando a licitação for do tipo técnica e preço.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Assinale a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza jurídica de direito real, incidência sobre bem imóvel, caráter de definitividade, indenização prévia e condicionada à existência de prejuízo e constituição mediante acordo ou decisão judicial.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Maria praticou ato de improbidade administrativa em 5/3/2010, por violar os princípios da administração pública, sem ter causado dano ao erário, enquanto ainda ocupava exclusivamente cargo em comissão na administração direta da União. Depois da notícia do fato pela imprensa, em 6/3/2015, Maria foi exonerada do cargo em comissão e do serviço público. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

AA titularidade da ação civil por ato de improbidade administrativa, no caso, é exclusiva do Ministério Público Federal.BA eventual aprovação das contas de Maria, como gestora pública, pelo Tribunal de Contas da União afasta a possibilidade de propositura da ação de improbidade administrativa.CAntes do recebimento da ação de improbidade, o juiz competente deverá notificar Maria para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias, e poderá rejeitar liminarmente a ação, se estiver convencido da inexistência da improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.DA eventual condenação de Maria por ato de improbidade administrativa não impede nova investidura em cargo público estadual ou municipal, dentro do prazo de suspensão dos direitos políticos.ENa data da exoneração de Maria, já estava prescrita a pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa, pois o ato ilícito fora cometido havia mais de cinco anos.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta a respeito da estabilidade da gestante e da licença-maternidade.

ASe a admissão da gestante se deu mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada não tem direito à estabilidade provisória.BCaso o empregador desconheça o estado gravídico da gestante, ela não terá direito à indenização decorrente da estabilidade após a cessação do auxílio-doença acidentário.CA CF prevê duração de cento e oitenta dias para a licença gestante.DDada a garantia de emprego à gestante, ela pode ser reintegrada mesmo após dois anos da extinção do contrato de trabalho.EPassado o período de estabilidade, garantem-se à gestante os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mas não a reintegração.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

No dia vinte e oito de junho de 2014, por volta de dezenove horas, na sala de espera de um posto de saúde, Paulo aguardava atendimento e exasperou-se com a demora. A funcionária Márcia, de cor negra, pediu-lhe calma, dizendo que o médico lhe atenderia brevemente, mas Paulo retrucou, exaltado: ?? Chama logo o doutor, sua negrinha à toa!?. Sentindo- se insultada pelos impropérios proferidos, Márcia, constrangida, chorou diante de mais de trinta pessoas que ali estavam esperando atendimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AA conduta de Paulo tipifica-se como crime de injúria com elementos referentes à raça e à cor, de modo que a ação penal deve ser procedida por iniciativa do Ministério Público, mediante simples representação da ofendida.BEventual representação de Márcia só terá validade caso preencha todos os requisitos legais e seja reduzida a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário.CDado que a pretensão punitiva contra crime de injúria qualificada pelo preconceito racial é realizada mediante ação penal pública condicionada à representação, eventual pedido de explicação feito por Márcia suspenderia o prazo decadencial para sua propositura.DO fato de Paulo ter se exasperado diante da atitude de Márcia, que lhe pediu para ter calma, configurou retorsão imediata, cabendo, portanto, o perdão judicial com extinção da punibilidade.EA conduta de Paulo tipifica-se como crime de racismo e, portanto, a pretensão punitiva não está sujeita à prescrição ou à decadência, haja vista a ofensa ao princípio da dignidade humana.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente a crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

AA conduta pautada no oferecimento de propina a policiais militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser tipificada como crime de corrupção ativa.BNo crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens, direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente cometido.CO agente não integrante dos quadros da administração pública não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.DA perda do cargo público, quando a pena privativa de liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos, apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de dever para com a administração pública.EA conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o agente não tenha obtido a vantagem pretendida.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Acerca do descanso legal do trabalhador, assinale a opção correta.

AAs faltas decorrentes do acidente de trabalho são consideradas para efeito de duração de férias.BAs férias podem ser concedidas em três períodos, se cada período não for inferior a dez dias, salvo no caso do menor de dezoito anos de idade e dos maiores de cinquenta anos de idade, caso em que serão sempre concedidas de uma só vez.CO adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade ou periculosidade não integram a base de cálculo da remuneração das férias.DNa hipótese de cessação do trabalho por culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio e do décimo terceiro, sendo devida a integralidade das férias proporcionais.EA remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

AO adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.BEm caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.CAs despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.DÉ lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.EConstitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Considerando a jurisprudência pacificada do TST, assinale a opção correta.

ANão devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários; ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.BNo caso de cumprimento integral da jornada noturna, com prorrogação até o período diurno, o adicional noturno não será devido quanto às horas prorrogadas.CA compensação de jornada de trabalho se dá por meio do chamado banco de horas e deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de nulidade.DPor se tratar de um instituto próprio e com regras específicas, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, sendo o tempo que extrapola a jornada legal pago com adicional de 25% mensal estabelecido, e não com o adicional de horas extras previsto na CF.EO repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago com o adicional de 50% constitucional.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST.

AO conceito de grupo econômico, por pressupor a existência de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural.BA prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.CQuando uma ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.DEm qualquer caso de aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, o sucessor sempre responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida que pertença ao mesmo grupo de empresas.ENa análise da existência de grupo econômico entre empresas, não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com base na legislação, doutrina e jurisprudência dominante do TST, assinale a opção correta.

AO trabalhador autônomo é pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, subordinada ao poder de controle do tomador dos serviços.BSão características gerais necessárias para a caracterização do contrato de emprego a não eventualidade, a dependência econômica, a exclusividade e a onerosidade.CTrabalhador eventual é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sendo-lhe garantido o pagamento do aviso prévio sempre que se encerrar o contrato, nos termos da CF.DO prazo máximo de vigência do contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação ao mesmo empregado, é de seis meses,permitida a prorrogação mediante autorização do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.EO trabalhador portuário, tipo de trabalhador avulso que atua mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho para a execução das tarefas, tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao repouso semanal remunerado.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da execução no processo civil.

AO ajuizamento de ação rescisória pelo executado suspende automaticamente o cumprimento da sentença ou do acórdão que seja objeto do pedido da referida ação autônoma de impugnação.BOs atos executórios tratados pelo CP(C) não possuem natureza jurisdicional, motivo pelo qual não há necessidade de observância ao princípio do contraditório no processo de execução.CSe o autor ou outro qualquer cidadão não promover os atos executórios no prazo legal na execução de sentença de procedência em ação popular, o juiz determinará a extinção anômala do processo.DA parte pode dar início à liquidação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, haja vista que a denominada liquidação provisória de sentença é permitida pela legislação processual.EO compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e o responsável por violação a direito coletivo não possui eficácia executória, mas é documento hábil à propositura de ação monitória.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Pedro e Caio, domiciliados em Macapá ? AP, foram vítimas de acidente automobilístico em uma rodovia. Supostamente, o acidente foi provocado por Rafael, domiciliado em Belém ? PA. As vítimas propuseram, separadamente, ações de indenização contra Rafael na justiça comum de Macapá. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com disposições do CPC.

APedro e Caio poderiam ter optado por ingressar em litisconsórcio ativo, caso em que seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, por força do princípio da autonomia dos litisconsortes.BComo a demanda indenizatória foi proposta na justiça comum, o processo deverá seguir necessariamente o procedimento ordinário, rito que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu nessa situação.CA citação do réu deve ser feita necessariamente por oficial de justiça: o CP(C) veda a citação por via postal nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.DCaso Rafael interponha oportunamente exceção de incompetência relativa, o juiz deve declinar de sua competência.ECaso as ações sejam distribuídas para órgãos judicias distintos, os processos poderão ser posteriormente reunidos em razão da existência de continência.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com base nas normas processuais relativas às provas no processo civil, assinale a opção correta.

ASituação hipotética: José propôs ação anulatória de infração de trânsito, alegando que ele e seu veículo não estavam no local da autuação na hora indicada na multa. Assertiva: Nessa situação, o réu terá o ônus de comprovar o fato contrário ao alegado por José, haja vista que não se pode exigir do autor a prova de fato negativo.BA testemunha submetida ao regime da legislação trabalhista não pode sofrer, por ter comparecido à audiência, perda de salário ou desconto no tempo de serviço, podendo, ainda, qualquer testemunha requerer o pagamento da despesa realizada para ir à audiência.CSituação hipotética: Em 2009, Rafael ajuizou ação indenizatória contra Marcos. Durante a instrução processual, a testemunha inquirida faleceu, três meses depois da inquisição. Em 2011, Luana acionou Marcos em ação que versava sobre o mesmo fato. Assertiva: Nessa situação, a utilização, no processo proposto por Luana, da prova testemunhal do processo ajuizado por Rafael é manifestamente ilegítima.DViola norma expressa do CP(C) ? que determina que a instrução probatória será feita de acordo com o princípio dispositivo ? o magistrado que determina de ofício a exibição de documento que estava com o réu.ECaso, durante a produção de prova pericial em processo judicial, as partes solicitem prorrogação do prazo legal de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos, o juiz deve rejeitar o pedido, dada a natureza peremptória de qualquer prazo legal.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

AA pessoa casada necessita do consentimento de seu cônjuge para propor ação de consignação em pagamento referente a contrato de alienação fiduciária de automóvel.BA procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento particular, independentemente de reconhecimento de firma pela parte, e habilita o advogado a interpor recurso de apelação.CO magistrado somente pode condenar o réu por litigância de má-fé se houver expresso requerimento da parte autora nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da demanda.DA questão preliminar é aquela cuja decisão influencia o teor da decisão do mérito como, por exemplo, a questão jurídica incidental referente à existência de relação de paternidade em uma ação de alimentos.EEm decorrência do princípio da razoável duração do processo, o juiz possui a faculdade de prolatar sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo e determinado.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Antônio ajuizou contra Pedro execução civil de título extrajudicial no valor de R$ 300.000. Para garantia do juízo, foi penhorado bem imóvel pertencente a Pedro e sua esposa, Maria. Apesar de não ser parte da execução, Maria foi intimada da

penhora, conforme determinado pela legislação processual. Nessa situação hipotética, caso deseje tomar medida judicial com a única finalidade de proteger sua meação referente ao bem penhorado, Maria deve

Aaguardar o término da execução e, oportunamente, ingressar com ação de nulidade da sentença.Bimpetrar mandado de segurança, porque o CP(C) não prevê qualquer outro mecanismo para sua defesa.Cingressar no processo como assistente simples de Pedro, demonstrando seu interesse no feito.Dse valer da modalidade de intervenção de terceiros denominada oposição.Eoferecer embargos de terceiro, que serão analisados pelo mesmo juízo que determinou a penhora.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Determinado indivíduo propôs ação judicial contra empresa pública federal, pelo procedimento ordinário, requerendo o pagamento no valor de R$ 200.000. O juiz proferiu sentença acolhendo o pedido relativo a R$ 100.000 e, quanto aos outros valores objeto da cobrança, reconheceu de ofício a existência de prescrição. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANo julgamento de apelação interposta contra a sentença, caso o tribunal verifique a ocorrência de nulidade sanável no processo, deverá obrigatoriamente determinar o retorno dos autos ao juízo que prolatou a sentença.BEventual recurso de apelação interposto pelo autor da ação pode ser provido monocraticamente, pelo relator, caso a sentença esteja em manifesto confronto com súmula de tribunal superior.CA sentença é nula de pleno direito porque, conforme o CPC, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição.DA sentença que condenou a empresa pública está sujeita ao reexame necessário e somente produzirá efeitos depois deconfirmada pelo tribunal.ESe somente a empresa pública apelar da sentença, o tribunal poderá aumentar o valor da indenização caso entenda, pela prova dos autos, não ter havido prescrição.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca da interpretação da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.

AA confissão do menor admitindo a prática do ato infracional deve, necessariamente, reduzir o rigor da medida socioeducativa a ser imposta, pois a confissão sempre atenua a pena.BA produção de outras provas pode ser dispensada caso o menor admita a prática do ato infracional que lhe foi imputado.CO ato infracional análogo ao porte de entorpecente para fins de tráfico, não obstante sua ofensividade social, não implica, necessariamente, a medida socioeducativa de internação do menor.DA corrupção de menor é crime material, que exige obrigatoriamente a produção do resultado danoso, razão pela qual esse delito não se configura quando o menor já tenha sido anteriormente corrompido.EO parecer psicossocial elaborado por especialistas tem caráter vinculativo e é determinante para que o juiz imponha ao menor a medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada no caso concreto

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Acerca das nulidades e exceções aplicáveis ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

AO pronunciamento da nulidade depende do consentimento da parte que lhe tiver dado causa.BPronunciada determinada nulidade, deverá ser declarada, consequentemente, a nulidade de todos os demais atos processuais.CNa justiça do trabalho, admitem-se exceções apenas em matéria de defesa quanto ao mérito.DO juiz da causa é obrigado a dar-se por suspeito nas situações em que o autor da ação for de sua íntima relação pessoal.EA nulidade do processo judicial deve ser declarada em juízo de admissibilidade pela secretaria judicial à qual a ação trabalhista for distribuída.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

No que se refere aos recursos no processo trabalhista, aos seus respectivos prazos e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), assinale a opção correta.

AO chefe do MPT deve ser nomeado pelo presidente da República entre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pelo Congresso Nacional.BO procurador-geral do trabalho subordina-se ao chefe do MPT.COs recursos aos tribunais superiores são uniformes e devem er interpostos no prazo de até cinco dias úteis, a contar do recebimento da intimação da parte.DO agravo de instrumento, instrumento cabível para recorrer das decisões do juiz monocrático adotadas nos procedimentos de execução, deve ser interposto no prazo de até quinze dias.EEm se tratando de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, é admissível parecer oral do representante do MPT durante a sessão de julgamento.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Em 2 de fevereiro de 2015, Gabriel, com dezessete anos de idade, devidamente assistido e representado judicialmente por um advogado privado, propôs ação trabalhista contra a empresa privada Alfa. Os pedidos feitos na petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Transitada em julgado, a sentença determinou a indenização ao empregado no valor total de R$ 10.000, correspondente a menos de doze salários mínimos à época da propositura da ação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ADado o valor da indenização, é correto afirmar que os honorários do advogado do autor devem ser fixados em até R$ 2.000.BSe o valor da causa tiver sido igual ao valor da indenização, o rito adequado para o processamento da ação foi o ordinário.CGabriel possui legitimidade para a propositura da ação.DA execução da sentença, que deverá ser feita mediante a propositura de execução, depende de solicitação do autor.EÉ permitido à empresa Alfa propor ação rescisória contra a sentença proferida.

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