Questões de Legislação Penal Especial — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

O advogado público Arnaldo, representando João, ex-empregado da instituição X, propôs ação trabalhista contra tal instituição mediante processo judicial eletrônico. A petição inicial foi distribuída diretamente, em formato digital, sem a intervenção da respectiva secretaria ou cartório judicial. O representante legal

da referida instituição recebeu a citação válida no prazo legal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AÉ obrigação da instituição exigir o recebimento da citação em mídia impressa.BO patrono da causa não consta no rol daqueles que se podem valer da utilização do processo eletrônico judicial.CO representante legal da instituição deve apresentar contrarrazões no prazo de expediente do respectivo órgão judiciário.DNão há óbice à utilização do processo judicial eletrônico nessa situação.EO advogado da instituição poderá alegar, em contestação, a nulidade da citação por vício na distribuição.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na legislação trabalhista sobre embargos à execução, revelia e confissão, dissídios coletivos e competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta.

AO TST é competente para julgar originariamente os dissídios coletivos de categorias profissionais representadas por entidades de classe.BA oposição de embargos à execução independe da garantia ou penhora de bens.CNo processo do trabalho, torna-se inexigível o título judicial declarado inconstitucional em decorrência de lei ou ato normativo.DNos casos em que o reclamado não comparecer à audiência, o processo deverá ficar suspenso até o reclamante demonstrar não haver concorrido para a ausência da parte requerida.ENa audiência designada para a prolação de decisão, deverão comparecer as partes pessoalmente, não se admitindo outorgade poderes; no caso de revelia, poderá a parte presente requerer a nulidade do processo.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Carlo, cidadão brasileiro domiciliado em Minas Gerais, veterinário e advogado, ex-empregado público de autarquia federal sediada unicamente em Brasília ? DF, foi demitido sem justa causa em 27/1/2015, na capital federal, local onde os serviços foram prestados. Em 28/1/2016, Carlo propôs em juízo pedido de indenização no valor total de R$ 20.000, por entender que diversos de seus direitos trabalhistas haviam sido violados. Nessa situação hipotética,

Aambas as partes estão imunes do pagamento de custas processuais.Bé obrigatória a adoção do rito processual sumaríssimo.Ca propositura da ação trabalhista foi extemporânea, em virtude do instituto da prescrição.Dcaso não haja conciliação prévia, deve-se adotar a forma verbal para a reclamação trabalhista.Eo foro competente para apreciação da lide, em primeira instância, seria o Distrito Federal.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Em relação às provas no processo do trabalho e à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

AÉ admissível o testemunho de surdo-mudo por meio de intérprete nomeado pela parte interessada no depoimento, ficando as custas do intérprete a cargo da justiça do trabalho.BÉ permitido à testemunha recusar-se a depor.CNo processo do trabalho, admite-se o testemunho de pessoa na condição de simples informante, o que significa que ela não precisa prestar compromisso.DNão se admite como testemunha o estrangeiro que residir no país, mas não falar a língua portuguesa.ENo processo do trabalho, em consequência da aplicação subsidiária do CPC, a regra geral é que a parte requerida detém o ônus da prova.