Questões de Legislação Federal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2013

50 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, assinale a opção correta.

ANão se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.BA inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.CQuando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.DO empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.EEm nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito dos estágios da despesa orçamentária, assinale a opção correta, conforme o Manual de Contabilidade ao Setor Público.

AO empenho da despesa é emitido com base na nota fiscal do respectivo material ou serviço.BA fixação da despesa é realizada após a programação orçamentária e financeira.CO lançamento da despesa caracteriza-se pela identificação do fornecedor.DO empenho da despesa, que garante ao credor a existência do crédito orçamentário, deve preceder a entrega dos materiais ou a realização dos serviços.EO estágio da descentralização orçamentária inicia a etapa de execução da despesa.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

Adistinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.Bseguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.Cfundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.Dsalário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.Eproteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.

AO fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado para o serviço e para atividades particulares tem natureza salarial.BAssistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro de saúde é considerada parcela salarial na modalidade prestação in natura.CSegundo entendimento consolidado do TST, o décimo terceiro salário é devido pela empresa cessionária ao servidor público cedido, enquanto durar a cessão.DPara se apurar o salário-hora do empregado que, sujeito ao regime geral de trabalho, labore por quarenta horas semanais, será utilizado o divisor 220.ENão se considera horário de trabalho o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, razão por que não será esse período computado em seu labor diário em nenhuma hipótese.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a opção correta.

AAs despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.BMesmo que haja insuficiência de caixa, não deve constar na LOA autorização para abertura de operações de crédito por antecipação da receita.CAs receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.DA abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.EÉ denominado recolhimento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando os objetivos estratégicos definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprimorar a comunicação com públicos externos refere-se a

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a opção correta.

AAs notas explicativas, que são anexas às demonstrações contábeis, devem conter informações sobre a efetividade das ações realizadas na execução orçamentária.BA demonstração das mutações do patrimônio líquido deve ser elaborada anualmente por todas as unidades gestoras do governo federal.CNo balanço patrimonial, a classificação dos elementos em circulante ou não circulante é feita com base nos atributos de conversibilidade para as contas do ativo e nos de exigibilidade para as contas do passivo.DA situação patrimonial da entidade pública, no tocante a seus aspectos quantitativos e qualitativos, é evidenciada pela demonstração das variações patrimoniais.EO fluxo de financiamentos da demonstração dos fluxos de caixa inclui aquisição e alienação de bens.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

ASe o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.BConstituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja suspensão da execução da pena.CÉ motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo.DSe a extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação.EO pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

À luz da jurisprudência do TST a respeito da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

AAo empregado que labore, habitualmente, por seis horas durante o dia é garantido o direito de gozo de intervalo intrajornada mínimo de uma hora.BA jornada de trabalho em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso excepcionalmente descrita em norma coletiva é inválida, devendo ao empregado ser pago adicional de horas extras relativo à décima primeira e à décima segunda hora de trabalho.CO adicional de horas extras devido pelo empregador em virtude da não concessão de intervalo para repouso e alimentação ao empregado possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.DA concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período de intervalo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.EEm virtude do poder regulamentar concedido aos sindicatos, cláusula de acordo ou convenção coletiva que determine a supressão do intervalo intrajornada é considerada válida e eficaz.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

AO denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.BObservados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.CÉ vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.DNo que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.EO servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

AOs princípios da celeridade e da economia processual não foram recepcionados pela CLT.BA oralidade não é um princípio do processo do trabalho.CO jus postulandi é um princípio do processo do trabalho facultado apenas ao empregado.DEm consonância com o princípio da concentração, existem procedimentos individualizados e dissociados entre si, como, por exemplo, a audiência de conciliação e outra audiência para instrução do feito.EDe acordo com o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores podem reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as reclamações até o final do processo.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No tocante a atos, termos e prazo processuais, assinale a opção correta.

AOs prazos processuais contam- se sempre com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento, sendo contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.BOs prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado serão inválidos.COs documentos juntados aos autos podem ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.DA penhora não pode ser realizada em domingo ou dia feriado, nem mesmo com autorização expressa do juiz.EEm regra, os atos processuais devem transcorrer em segredo de justiça, sendo realizados nos dias úteis, das seis às vinte horas.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

APara fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário — área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.BAs funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.CAs carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União.DO adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.EÉ possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

AA remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.BDevem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.CA progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.DO TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.ENa elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

As movimentações classificadas como receitas extraorçamentárias incluem as

Aantecipações de receitas orçamentárias.Breceitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.Creceitas tributárias e de contribuições especiais.Doperações de crédito.Eaplicações de multas.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A função do orçamento que se relaciona ao exercício de atividade empresarial por parte do Estado denomina-se função

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca da relação entre os objetivos estratégicos e os temas definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, assinale a opção correta.

AO aprimoramento da comunicação com o público externo é o tema que fundamenta o objetivo estratégico referente ao fortalecimento da imagem institucional.BA eficiência operacional é o tema norteador do objetivo estratégico relacionado à garantia da infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.CA facilitação do acesso à justiça é o objetivo estratégico referente ao tema promoção da cidadania.DO desenvolvimento de competências dos magistrados e servidores é um objetivo estratégico relacionado ao tema gestão de pessoas.EA motivação e o comprometimento dos magistrados e servidores com a execução da estratégia são objetivos relacionados ao tema eficiência operacional.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do adicional de periculosidade.

AFará jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeite- se a condições de risco. Esse adicional será indevido, apenas, quando o contato se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.BO adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.CO adicional de periculosidade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30% conforme o grau mínimo, médio ou máximo.DSomente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.EMesmo quando exposto de forma eventual ou extremamente reduzida à condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A propósito de intervalo intrajornada, assinale a opção correta.

AO intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.BO limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato ministerial, quando, entre outros requisitos, for verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado como horas suplementares.CNos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, deduzidos da duração normal de trabalho.DEm qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação não inferior a duas horas.ENão excedendo quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

ANa liquidação, poderá haver modificação, caso tenha ocorrido omissão no título executivo que gerou o título.BSendo líquida ou ilíquida a sentença exequenda, terá início a execução.CA execução no processo do trabalho deve ser provocada pela parte.DA execução no processo do trabalho pode ser iniciada apenas pelo juiz.EA execução no processo do trabalho pode ser iniciada pelo juiz ou pela parte.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

AO prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.BContra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.CNo rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.DNo processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.EO prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

AComo a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.BA proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.CDe acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.DAs parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.EO princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do orçamento-programa.

AA classificação programática, consubstanciada em programas e atividades, subdivide-se em origem, espécie e subalínea.BO sistema de mensuração do orçamento-programa é estruturado nos níveis forte, mediano e fraco de mensuração e evidenciação.CNo orçamento-programa, a locação de recursos visa à aquisição de meios com ênfase nos aspectos contábeis da gestão administrativa governamental.DOs elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respectivos custos.EA atividade, elemento do orçamento-programa, tem a função de disponibilizar um bem de capital à sociedade ao final da execução orçamentária.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

AAs unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.BO projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, nconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.CA Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.DA proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.EO orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ASão despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.BO benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.CO ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.DOs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.EOs balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

À luz do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

ASomente será válida a compensação de jornada se ajustada mediante convenção coletiva de trabalho.BConforme entendimento pacificado do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador as vantagens previstas em convenção coletiva, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.CSegundo entendimento majoritário do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho, somente podendo ser modificadas mediante negociação coletiva de trabalho.DA convenção coletiva de trabalho, acordo de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos contratos individuais de trabalho, é válida apenas pelo período determinado, não integrando suas cláusulas o contrato de trabalho após o termo desse período.EA participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho da categoria que representa é facultativa.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Em relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção correta.

ANos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário.BAs expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas.CConsidera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo.DPara a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade.EConsidera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

APara que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.BServidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.CServidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.DÉ expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.EServidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

Aàs turmas do tribunal.Ba qualquer das seções especializadas.Cao tribunal pleno, originariamente.Dao juiz convocado para compor o tribunal pleno.Eà Seção Especializada I, exclusivamente.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

O objetivo estratégico de fomentar a interação e a troca de experiências entre tribunais nos planos nacional e internacional, conforme definido na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, relaciona-se ao tema

Questão 31TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito do dissídio coletivo. trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.

AConforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em julgado da sentença normativa.BConforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter genérico.CRecusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça doDCabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de estados diferentes, a competência será do TST.ENão havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Questão 32TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

AEventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.BSe considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.CCaso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.DSe o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.EO prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

Questão 33TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta orçamento com ênfase no objetivo do gasto público que não constitui instrumento de planejamento.

Questão 34TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina- se princípio

Questão 35TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A descentralização interna de crédito realizada durante o processo de execução previsto no ciclo orçamentário é denominada

Questão 36TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

De acordo com a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, o acompanhamento dos resultados do plano estratégico deve ser feito nas reuniões de análise da estratégia, as quais devem ocorrer com periodicidade

Questão 37TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Sobre a execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AA administração é solidariamente responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.BExecutado o contrato de locação de equipamentos, o objeto deverá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material.CEm regra, os testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da administração.DNa hipótese de dano causado diretamente pelo contratado a terceiros, decorrente de sua culpa na execução do contrato, o contratado será responsável pelo dano, ainda que tenha ocorrido a fiscalização pelo órgão interessado.ENão é permitida a contratação de terceiros para assistir o representante da administração designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Questão 38TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

APara que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.BO instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.CÉ permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.DA administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.EA formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

Questão 39TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência às comissões de conciliação prévia.

ANa mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.BSomente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.CO prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia.DO termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.EAs comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

Questão 40TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Com relação ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

AConstatado que a atividade é insalubre, o empregado tem direito ao recebimento do adicional respectivo no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações.BO adicional de insalubridade não integra a remuneração para cálculo do FGTS.CO adicional de insalubridade não pode ser suprimido, pois implica redução salarial.DO adicional de insalubridade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo.EO direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde.

Questão 41TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere à duração do trabalho do menor, assinale a opção correta.

AApós cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso de, no mínimo, oito horas.BApós cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso não inferior a onze horas.CExcepcionalmente, é possível a prorrogação do trabalho do menor até o máximo de doze horas, sendo necessário apenas que o menor externe sua vontade por documento público.DNão existe nenhuma possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho do menor além de oito horas diárias, pois a lei limita essa jornada a oito horas.ESomente é possível a prorrogação do trabalho do menor, até o máximo de doze horas, na hipótese de contrato em empresa familiar.

Questão 42TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta, no tocante a férias.

AO empregado estudante menor de dezoito anos de idade terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.BQuando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, o pagamento das férias deverá ser calculado com base no salário do último mês que preceder a concessão das férias.CAs férias serão concedidas por ato do empregador, necessariamente em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.DAos menores de dezoito anos e aos maiores de sessenta anos de idade, as férias serão concedidas de uma só vez.EA concessão de férias terá de ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

Questão 43TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. O reclamante ingressou com a ação, pleiteando o afastamento da justa causa e o pagamento das verbas recisórias. Por sua vez, a reclamada apresentou sua tese defensiva, alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que tanto o reclamante quanto a reclamada participaram do evento que determinou o fim do contrato com igual culpa, ou seja, com culpa recíproca. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais; e a 100% do aviso prévio.BO empregado terá direito a 50% do valor das férias proporcionais; as demais parcelas, décimo terceiro salário e aviso prévio, devem ser solvidas no percentual de 100%.CTodas as rubricas deverão ser adimplidas em sua totalidade pelo empregador, com exceção do aviso prévio, que nem sequer é devido na situação considerada.DO empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias sem qualquer dedução.EO empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Questão 44TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.

AO contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.BO contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.CConsidera- se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.DO contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.EO contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

Questão 45TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência a jurisdição e competência das varas do trabalho.

AA competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, optar por ajuizar sua reclamatória.BQuando agente ou viajante comercial for parte de dissídio, a competência será da vara do trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial.CNos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, a competência será sempre da vara do trabalho de Brasília – DF ou da vara do trabalho do país onde o empregado presta serviços.DCaso o empregador realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação dos respectivos serviços.EA competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado.d

Questão 46TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que tange aos dissídios individuais, assinale a opção correta.

AA notificação será sempre realizada por meio de mandado.BA notificação é realizada em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, deverá ser realizada notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da junta ou juízo.CNa audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, necessariamente acompanhados de seus advogados. Nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, os empregados podem ser representados pelo sindicato de sua categoria.DA reclamação trabalhista pode ser ajuizada apenas pelo empregado.EA reclamação trabalhista não pode ser apresentada por intermédio das procuradorias da justiça do trabalho.

Questão 47TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No tocante às audiências e aos atos processuais, assinale a opção correta.

ANa audiência, inexiste obrigatoriedade de se abrir um instante para eventual conciliação entre os litigantes.BO não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.CAs testemunhas podem comparecer a audiência independentemente de intimação.DNão havendo acordo, a parte reclamada terá cinco dias para apresentar defesa escrita.ENo processo do trabalho, a defesa será sempre escrita.

Questão 48TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito das provas no processo do trabalho.

ANo processo do trabalho, o ônus da prova será sempre do reclamado, em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente.BNa hipótese de haver prova pericial, cada parte deverá apresentar seu assistente, sob pena de confissão.CNo procedimento ordinário, a parte pode indicar até duas testemunhas.DNo rito sumário, a parte pode indicar até cinco testemunhas.ESe a testemunha for um servidor público civil, e tiver de depor em hora do serviço, seu comparecimento terá de ser requisitado ao chefe da respectiva repartição.

Questão 49TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Reclamação trabalhista em que o reclamante suscite ser credor de verbas rescisórias e a cuja causa dê o valor de R$ 37.000,00 deverá tramitar pelo

Arito sumário.Brito ordinário ou pelo rito sumário, conforme a conveniência do juiz.Crito ordinário ou pelo rito sumaríssimo, conforme a conveniência e vontade da parte.Drito sumaríssimo.Erito ordinário.

Questão 50TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da execução no processo do trabalho.

AA matéria de defesa em sede de embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.BA interposição de embargos à execução não depende de garantia do juízo.COs embargos à execução são o remédio processual correto tanto para o exequente quanto para o executado discorrerem sobre eventual insatisfação relativa à liquidação ou penhora havida.DNos embargos à execução, podem ser suscitadas quaisquer matérias, até mesmo aquelas próprias de contestação.EInexiste possibilidade de requerimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução.