TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)Diversas

Questões de Legislação Federal

55 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

Quanto aos Servidores do Poder Judiciário da União, abrangidos pela Lei nº 11.416/06, é INCORRETO que

Aas funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.Bos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são compostos pelas Carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Assistente Administrativo, constituídas por funções de provimento efetivo ou em comissão.Cos critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.Dconsideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.Eo desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, cada órgão destinará, no

Amínimo, 25% do total dos cargos comissionados.Bmáximo, 30% do total das funções efetivas.Cmáximo, 50% do total dos cargos efetivos.Dmínimo, 60% do total dos cargos comissionados.Emínimo, 80% do total das funções comissionadas.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

Adez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.Bcinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.Cdez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.Dcinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.E48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

A18 horas do seu último dia.B18 horas e 30 minutos do seu último dia.C19 horas do seu último dia.D24 horas do seu último dia.E22 horas do seu último dia.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

AO denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.BObservados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.CÉ vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.DNo que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.EO servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

AComo a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.BA proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.CDe acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.DAs parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.EO princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, assinale a opção correta.

ANão se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.BA inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.CQuando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.DO empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.EEm nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito dos estágios da despesa orçamentária, assinale a opção correta, conforme o Manual de Contabilidade ao Setor Público.

AO empenho da despesa é emitido com base na nota fiscal do respectivo material ou serviço.BA fixação da despesa é realizada após a programação orçamentária e financeira.CO lançamento da despesa caracteriza-se pela identificação do fornecedor.DO empenho da despesa, que garante ao credor a existência do crédito orçamentário, deve preceder a entrega dos materiais ou a realização dos serviços.EO estágio da descentralização orçamentária inicia a etapa de execução da despesa.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do orçamento-programa.

AA classificação programática, consubstanciada em programas e atividades, subdivide-se em origem, espécie e subalínea.BO sistema de mensuração do orçamento-programa é estruturado nos níveis forte, mediano e fraco de mensuração e evidenciação.CNo orçamento-programa, a locação de recursos visa à aquisição de meios com ênfase nos aspectos contábeis da gestão administrativa governamental.DOs elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respectivos custos.EA atividade, elemento do orçamento-programa, tem a função de disponibilizar um bem de capital à sociedade ao final da execução orçamentária.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

AAs unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.BO projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, nconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.CA Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.DA proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.EO orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a opção correta.

AAs despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.BMesmo que haja insuficiência de caixa, não deve constar na LOA autorização para abertura de operações de crédito por antecipação da receita.CAs receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras.DA abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.EÉ denominado recolhimento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a opção correta.

AAs notas explicativas, que são anexas às demonstrações contábeis, devem conter informações sobre a efetividade das ações realizadas na execução orçamentária.BA demonstração das mutações do patrimônio líquido deve ser elaborada anualmente por todas as unidades gestoras do governo federal.CNo balanço patrimonial, a classificação dos elementos em circulante ou não circulante é feita com base nos atributos de conversibilidade para as contas do ativo e nos de exigibilidade para as contas do passivo.DA situação patrimonial da entidade pública, no tocante a seus aspectos quantitativos e qualitativos, é evidenciada pela demonstração das variações patrimoniais.EO fluxo de financiamentos da demonstração dos fluxos de caixa inclui aquisição e alienação de bens.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando os objetivos estratégicos definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprimorar a comunicação com públicos externos refere-se a

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ASão despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.BO benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.CO ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.DOs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.EOs balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

ASe o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.BConstituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja suspensão da execução da pena.CÉ motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo.DSe a extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação.EO pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

À luz do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

ASomente será válida a compensação de jornada se ajustada mediante convenção coletiva de trabalho.BConforme entendimento pacificado do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador as vantagens previstas em convenção coletiva, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.CSegundo entendimento majoritário do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho, somente podendo ser modificadas mediante negociação coletiva de trabalho.DA convenção coletiva de trabalho, acordo de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos contratos individuais de trabalho, é válida apenas pelo período determinado, não integrando suas cláusulas o contrato de trabalho após o termo desse período.EA participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho da categoria que representa é facultativa.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

Adistinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.Bseguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.Cfundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.Dsalário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.Eproteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.

AO fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado para o serviço e para atividades particulares tem natureza salarial.BAssistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro de saúde é considerada parcela salarial na modalidade prestação in natura.CSegundo entendimento consolidado do TST, o décimo terceiro salário é devido pela empresa cessionária ao servidor público cedido, enquanto durar a cessão.DPara se apurar o salário-hora do empregado que, sujeito ao regime geral de trabalho, labore por quarenta horas semanais, será utilizado o divisor 220.ENão se considera horário de trabalho o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, razão por que não será esse período computado em seu labor diário em nenhuma hipótese.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Em relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção correta.

ANos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário.BAs expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas.CConsidera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo.DPara a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade.EConsidera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

À luz da jurisprudência do TST a respeito da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

AAo empregado que labore, habitualmente, por seis horas durante o dia é garantido o direito de gozo de intervalo intrajornada mínimo de uma hora.BA jornada de trabalho em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso excepcionalmente descrita em norma coletiva é inválida, devendo ao empregado ser pago adicional de horas extras relativo à décima primeira e à décima segunda hora de trabalho.CO adicional de horas extras devido pelo empregador em virtude da não concessão de intervalo para repouso e alimentação ao empregado possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais.DA concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período de intervalo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.EEm virtude do poder regulamentar concedido aos sindicatos, cláusula de acordo ou convenção coletiva que determine a supressão do intervalo intrajornada é considerada válida e eficaz.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

APara que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.BServidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.CServidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.DÉ expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.EServidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

Aàs turmas do tribunal.Ba qualquer das seções especializadas.Cao tribunal pleno, originariamente.Dao juiz convocado para compor o tribunal pleno.Eà Seção Especializada I, exclusivamente.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

O objetivo estratégico de fomentar a interação e a troca de experiências entre tribunais nos planos nacional e internacional, conforme definido na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, relaciona-se ao tema

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

AEventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.BSe considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.CCaso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.DSe o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.EO prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito do dissídio coletivo. trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.

AConforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em julgado da sentença normativa.BConforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter genérico.CRecusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça doDCabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de estados diferentes, a competência será do TST.ENão havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

APara fins de identificação funcional, aos ocupantes do cargo da carreira de técnico judiciário — área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança é conferida a denominação de inspetor de segurança judiciária.BAs funções comissionadas de natureza gerencial em que haja poder de decisão devem ser exercidas por servidores com formação superior.CAs carreiras de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar técnico integram os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário da União.DO adicional de qualificação não será considerado no cálculo dos proventos e das pensões.EÉ possível o recebimento do adicional de qualificação por técnico judiciário que tenha apresentado certificado de curso de especialização em área de interesse do órgão do Poder Judiciário da União em que esteja lotado.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Ainda sobre a Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

AA remuneração dos cargos em comissão é composta pelo vencimento básico do cargo e pela gratificação judiciária.BDevem ser enquadrados na especialidade de oficial de justiça avaliador federal os ocupantes do cargo de analista judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.CA progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte.DO TRT da 8.ª Região, órgão integrante do Poder Judiciário da União, é autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo.ENa elaboração dos regulamentos de que trata a lei em questão, não é possível contar com a participação de entidades sindicais.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta orçamento com ênfase no objetivo do gasto público que não constitui instrumento de planejamento.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina- se princípio

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

As movimentações classificadas como receitas extraorçamentárias incluem as

Aantecipações de receitas orçamentárias.Breceitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública.Creceitas tributárias e de contribuições especiais.Doperações de crédito.Eaplicações de multas.

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