Questões de Legislação Federal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A função do orçamento que se relaciona ao exercício de atividade empresarial por parte do Estado denomina-se função

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A descentralização interna de crédito realizada durante o processo de execução previsto no ciclo orçamentário é denominada

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

De acordo com a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, o acompanhamento dos resultados do plano estratégico deve ser feito nas reuniões de análise da estratégia, as quais devem ocorrer com periodicidade

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Legislação Federal

A respeito da gestão estratégica de pessoas no setor público, assinale a opção correta.

AOs modelos mais recentes de gestão de pessoas em vigor na administração pública, a exemplo da gestão por competências, tendem a priorizar o desenvolvimento das atividades e das tarefas em detrimento do controle de objetivos, metas e resultados.BAvaliar, dirigir e monitorar a gestão de pessoas nas organizações públicas são atos de competência primária das unidades de recursos humanos e das gerências de linha cujos membros sejam responsáveis por prover as condições necessárias para a implementação exitosa das políticas e práticas da área.CA efetividade das iniciativas de gestão de pessoas depende da capacidade e da possibilidade de as lideranças das áreas participarem ativamente das sessões de planejamento organizacional nas quais se fazem presentes os principais grupos e atores de influência da organização.DModelo adotado por diversas organizações públicas, a gestão de pessoas por competências é compatível tanto com estruturas organizacionais burocráticas assentadas na noção de cargos, quanto com estruturas pós-burocráticas fundamentadas na ideia de espaço ocupacional.EA falta de apoio das lideranças organizacionais não pode ser considerada uma barreira à execução de políticas e práticas estratégicas de gestão de pessoas, visto que tais iniciativas são de responsabilidade particular dos profissionais de recursos humanos.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca da relação entre os objetivos estratégicos e os temas definidos na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, assinale a opção correta.

AO aprimoramento da comunicação com o público externo é o tema que fundamenta o objetivo estratégico referente ao fortalecimento da imagem institucional.BA eficiência operacional é o tema norteador do objetivo estratégico relacionado à garantia da infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.CA facilitação do acesso à justiça é o objetivo estratégico referente ao tema promoção da cidadania.DO desenvolvimento de competências dos magistrados e servidores é um objetivo estratégico relacionado ao tema gestão de pessoas.EA motivação e o comprometimento dos magistrados e servidores com a execução da estratégia são objetivos relacionados ao tema eficiência operacional.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Sobre a execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AA administração é solidariamente responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.BExecutado o contrato de locação de equipamentos, o objeto deverá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material.CEm regra, os testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da administração.DNa hipótese de dano causado diretamente pelo contratado a terceiros, decorrente de sua culpa na execução do contrato, o contratado será responsável pelo dano, ainda que tenha ocorrido a fiscalização pelo órgão interessado.ENão é permitida a contratação de terceiros para assistir o representante da administração designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

APara que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.BO instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.CÉ permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.DA administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.EA formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do adicional de periculosidade.

AFará jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeite- se a condições de risco. Esse adicional será indevido, apenas, quando o contato se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.BO adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.CO adicional de periculosidade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30% conforme o grau mínimo, médio ou máximo.DSomente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.EMesmo quando exposto de forma eventual ou extremamente reduzida à condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A propósito de intervalo intrajornada, assinale a opção correta.

AO intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.BO limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato ministerial, quando, entre outros requisitos, for verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado como horas suplementares.CNos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, deduzidos da duração normal de trabalho.DEm qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação não inferior a duas horas.ENão excedendo quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência às comissões de conciliação prévia.

ANa mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.BSomente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.CO prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia.DO termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.EAs comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Com relação ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

AConstatado que a atividade é insalubre, o empregado tem direito ao recebimento do adicional respectivo no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações.BO adicional de insalubridade não integra a remuneração para cálculo do FGTS.CO adicional de insalubridade não pode ser suprimido, pois implica redução salarial.DO adicional de insalubridade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo.EO direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que se refere à duração do trabalho do menor, assinale a opção correta.

AApós cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso de, no mínimo, oito horas.BApós cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso não inferior a onze horas.CExcepcionalmente, é possível a prorrogação do trabalho do menor até o máximo de doze horas, sendo necessário apenas que o menor externe sua vontade por documento público.DNão existe nenhuma possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho do menor além de oito horas diárias, pois a lei limita essa jornada a oito horas.ESomente é possível a prorrogação do trabalho do menor, até o máximo de doze horas, na hipótese de contrato em empresa familiar.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta, no tocante a férias.

AO empregado estudante menor de dezoito anos de idade terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.BQuando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, o pagamento das férias deverá ser calculado com base no salário do último mês que preceder a concessão das férias.CAs férias serão concedidas por ato do empregador, necessariamente em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.DAos menores de dezoito anos e aos maiores de sessenta anos de idade, as férias serão concedidas de uma só vez.EA concessão de férias terá de ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. O reclamante ingressou com a ação, pleiteando o afastamento da justa causa e o pagamento das verbas recisórias. Por sua vez, a reclamada apresentou sua tese defensiva, alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que tanto o reclamante quanto a reclamada participaram do evento que determinou o fim do contrato com igual culpa, ou seja, com culpa recíproca. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais; e a 100% do aviso prévio.BO empregado terá direito a 50% do valor das férias proporcionais; as demais parcelas, décimo terceiro salário e aviso prévio, devem ser solvidas no percentual de 100%.CTodas as rubricas deverão ser adimplidas em sua totalidade pelo empregador, com exceção do aviso prévio, que nem sequer é devido na situação considerada.DO empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias sem qualquer dedução.EO empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

A respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.

AO contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.BO contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.CConsidera- se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.DO contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.EO contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta com referência a jurisdição e competência das varas do trabalho.

AA competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, optar por ajuizar sua reclamatória.BQuando agente ou viajante comercial for parte de dissídio, a competência será da vara do trabalho da localidade em que a empresa mantiver sua maior agência ou filial.CNos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, a competência será sempre da vara do trabalho de Brasília – DF ou da vara do trabalho do país onde o empregado presta serviços.DCaso o empregador realize atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação dos respectivos serviços.EA competência das varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado.d

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

AOs princípios da celeridade e da economia processual não foram recepcionados pela CLT.BA oralidade não é um princípio do processo do trabalho.CO jus postulandi é um princípio do processo do trabalho facultado apenas ao empregado.DEm consonância com o princípio da concentração, existem procedimentos individualizados e dissociados entre si, como, por exemplo, a audiência de conciliação e outra audiência para instrução do feito.EDe acordo com o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores podem reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as reclamações até o final do processo.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No que tange aos dissídios individuais, assinale a opção correta.

AA notificação será sempre realizada por meio de mandado.BA notificação é realizada em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, deverá ser realizada notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da junta ou juízo.CNa audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, necessariamente acompanhados de seus advogados. Nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, os empregados podem ser representados pelo sindicato de sua categoria.DA reclamação trabalhista pode ser ajuizada apenas pelo empregado.EA reclamação trabalhista não pode ser apresentada por intermédio das procuradorias da justiça do trabalho.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No tocante às audiências e aos atos processuais, assinale a opção correta.

ANa audiência, inexiste obrigatoriedade de se abrir um instante para eventual conciliação entre os litigantes.BO não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.CAs testemunhas podem comparecer a audiência independentemente de intimação.DNão havendo acordo, a parte reclamada terá cinco dias para apresentar defesa escrita.ENo processo do trabalho, a defesa será sempre escrita.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

No tocante a atos, termos e prazo processuais, assinale a opção correta.

AOs prazos processuais contam- se sempre com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento, sendo contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.BOs prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado serão inválidos.COs documentos juntados aos autos podem ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.DA penhora não pode ser realizada em domingo ou dia feriado, nem mesmo com autorização expressa do juiz.EEm regra, os atos processuais devem transcorrer em segredo de justiça, sendo realizados nos dias úteis, das seis às vinte horas.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito das provas no processo do trabalho.

ANo processo do trabalho, o ônus da prova será sempre do reclamado, em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente.BNa hipótese de haver prova pericial, cada parte deverá apresentar seu assistente, sob pena de confissão.CNo procedimento ordinário, a parte pode indicar até duas testemunhas.DNo rito sumário, a parte pode indicar até cinco testemunhas.ESe a testemunha for um servidor público civil, e tiver de depor em hora do serviço, seu comparecimento terá de ser requisitado ao chefe da respectiva repartição.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

AO prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.BContra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.CNo rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.DNo processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.EO prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

ANa liquidação, poderá haver modificação, caso tenha ocorrido omissão no título executivo que gerou o título.BSendo líquida ou ilíquida a sentença exequenda, terá início a execução.CA execução no processo do trabalho deve ser provocada pela parte.DA execução no processo do trabalho pode ser iniciada apenas pelo juiz.EA execução no processo do trabalho pode ser iniciada pelo juiz ou pela parte.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Reclamação trabalhista em que o reclamante suscite ser credor de verbas rescisórias e a cuja causa dê o valor de R$ 37.000,00 deverá tramitar pelo

Arito sumário.Brito ordinário ou pelo rito sumário, conforme a conveniência do juiz.Crito ordinário ou pelo rito sumaríssimo, conforme a conveniência e vontade da parte.Drito sumaríssimo.Erito ordinário.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da execução no processo do trabalho.

AA matéria de defesa em sede de embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.BA interposição de embargos à execução não depende de garantia do juízo.COs embargos à execução são o remédio processual correto tanto para o exequente quanto para o executado discorrerem sobre eventual insatisfação relativa à liquidação ou penhora havida.DNos embargos à execução, podem ser suscitadas quaisquer matérias, até mesmo aquelas próprias de contestação.EInexiste possibilidade de requerimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução.