Questões de Legislação Federal — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) 2010 — Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

Quanto aos Servidores do Poder Judiciário da União, abrangidos pela Lei nº 11.416/06, é INCORRETO que

Aas funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.Bos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são compostos pelas Carreiras de Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Assistente Administrativo, constituídas por funções de provimento efetivo ou em comissão.Cos critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.Dconsideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.Eo desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, cada órgão destinará, no

Amínimo, 25% do total dos cargos comissionados.Bmáximo, 30% do total das funções efetivas.Cmáximo, 50% do total dos cargos efetivos.Dmínimo, 60% do total dos cargos comissionados.Emínimo, 80% do total das funções comissionadas.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

Adez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.Bcinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.Cdez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.Dcinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.E48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2010Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

A18 horas do seu último dia.B18 horas e 30 minutos do seu último dia.C19 horas do seu último dia.D24 horas do seu último dia.E22 horas do seu último dia.